Lei Ordinária nº 9.332/2010

LEI Nº 9.332, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

(Revogado pela Lei Complementar nº 566 /2015) Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC os seguintes cargos de provimento em comissão: I - 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Nível DGA-4; II - 01 (um) cargo em comissão de Ouvidor Setorial, Nível DGA-4; III - 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, Nível DGA-4; IV - 01(um) cargo em comissão de Assessor Técnico I, Nível DGA-4; V - 07 (sete) cargos em comissão de Coordenador, Nível DGA-6; VI - 04 (quatro) cargos em comissão de Gerente, Nível DGA-8.

Art. 2º Fica criado, no âmbito da Secretaria Executiva do Núcleo Educação, um (01) cargo em comissão de Coordenador, Nível DGA-6.

Art. 3º Fica transformado em Assistente Técnico I, Nível DGA-8 01, (um) cargo de Gerente Nível DGA-8.

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, bem como da Secretaria Executiva do Núcleo Educação, serão regulamentados por meio de Decreto.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Art. 6º Nos Anexos I e II desta lei, ficam estabelecidos os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria Executiva do Núcleo Educação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA REMUNER. CARGO / QUANT. FUNÇÃO / QUANT.

Secretário de Estado DGA-1 1 - -

Secretário Adjunto DGA-2 3 - -

Secretário de Conselho DGA-5 1 - -

Assessor Especial I DGA-2 2 - -

Assessor Especial II DGA-4 2 - -

Assessor Técnico I DGA-4 1 - -

Assessor Técnico II DGA-5 2 - -

Assistente Técnico I DGA-8 1 - -

Assistente Técnico II DGA-9 10 - -

Ouvidor Setorial DGA-4 1 - -

Chefe de Gabinete DGA-4 1 - -

Superintendente DGA-4 5 - -

Coordenador DGA-6 19 - -

Gerente DGA-8 26 - -

SUBTOTAL 1 75

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - SEDUC

FUNÇÃO CRITÉRIOS % SOBRE O SUBSÍDIO Nº VAGAS

Nº TURNOS Nº ALUNOS

DIRETOR DE ESCOLA 1 Até 600 20% 700

De 601 a 1.200 25%

Acima de 1.200 30%

2 Até 600 25%

De 601 a 1.200 30%

Acima de 1.200 35%

3 Até 600 40%

De 601 a 1.200 45%

Acima de 1.200 50%

SECRETÁRIO ESCOLAR 1 Até 600 15% 700

De 601 a 1.200 20%

Acima de 1.200 25%

2 Até 600 20%

De 601 a 1.200 25%

Acima de 1.200 30%

3 Até 600 35%

De 601 a 1.200 40%

Acima de 1.200 45%

COORDENADOR PEDAGÓGICO PERCENTUAL SOBRE O SUBSÍDIO Nº VAGAS

30% 900

ASSESSOR PEDAGÓGICO Nº DE ESCOLAS % SOBRE O SUBSÍDIO Nº VAGAS

De 02 a 04 45% 120

De 05 a 07 55%

De 08 a 10 65%

SUBTOTAL 2 2.420

TOTAL 2.495

(Revogado pela Lei Complementar nº 442 /2011)

ANEXO II SECRETARIA EXECUTIVA DO NÚCLEO EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO SIMBOLO CARGO FUNÇÃO

Secretário Executivo DGA-2 1 - -

Assessor Técnico I DGA-4 1 - -

Assessor Técnico III DGA-6 1 - -

Superintendente DGA-4 3 - -

Pregoeiro DGA-6 - - 2

Coordenador DGA-6 13 - -

Gerente DGA-8 26 - -

TOTAL 47

Autor: Poder Executivo