Lei Ordinária nº 9.335/2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as providências que seguem.
LEI Nº 9.335, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal das Unidades Orçamentárias 03.101 - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, 12.302 - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA) e 19.601 - Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, o Programa 994 - Operações Especiais: Serviços da Dívida Interna, a Operação Especial 8028 - Amortização e Encargos da Dívida Interna, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 98.250,00 (Noventa e oito mil duzentos e cinqüenta reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas nas Unidades Orçamentárias 03.101 - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, 12.302 - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA) e 19.601 - Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de abril de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC AMORTIZ. DA DÍVIDA
03.101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 28.843 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA 28.843.994 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJETIVO DO PROGRAMA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA CONTRAÍDA PELO ESTADO
PAOE: 28.843.994.8028 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJETIVO DO PAOE: CUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA DÍVIDA INTERNA
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 100 2.000,00 1.000,00 1.000,00
12.302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 28.843 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA 28.843.994 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJETIVO DO PROGRAMA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA CONTRAÍDA PELO ESTADO
PAOE: 28.843.994.8028 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJETIVO DO PAOE: CUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA DÍVIDA INTERNA
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 240 86.250,00 28.875,00 57.375,00
19.601-FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 28.843 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA 28.843.994 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJETIVO DO PROGRAMA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA CONTRAÍDA PELO ESTADO
PAOE: 28.843.994.8028 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJETIVO DO PAOE: CUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA DÍVIDA INTERNA
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 240 10.000,00 5.000,00 5.000,00
FISCAL 98.2 50,00 34.875,00 63.375,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 98.250,00 34.875,00 63.375,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DÍVIDA
03.101 - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
FUNÇÃO 02 JUDICIÁRIA
SUBFUNÇÃO 02.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 02.122.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO DO PROGRAMA PROVER OS ORGAOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTACAO E GESTAO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS
ATIVIDADE 02.122.036.2007 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
OBJETIVO ESPECIFICO GARANTIR A MANUTENÇÃO E SUPORTE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NOS ÓRGÃO/ENTIDADES
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 100 2.000,00 2.000,00
12.302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUNÇÃO 20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO 20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 20.122.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO DO PROGRAMA PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVO PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS
ATIVIDADE 20.122.036.2005 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
OBJETIVO ESPECÍFICO MANTER E CONSERVAR OS BENS IMÓVEIS
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 240 40.000,00 40.000,00
12.302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUNÇÃO 20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO 20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 20.122.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO DO PROGRAMA PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
ATIVIDADE 20.122.036.2007 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
OBJETIVO ESPECÍFICO GARANTIR A MANUTENÇÃO E SUPORTE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NOS ÓRGÃOS/ENTIDADES
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 240 46.250,00 46.250,00
19.601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 04.122.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO DO PROGRAMA PROVER OS ORGAOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTACAO E GESTAO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS
ATIVIDADE 04.122.036.2007 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
OBJETIVO ESPECÍFICO GARANTIR A MANUTENÇÃO E SUPORTE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NOS ÓRGÃOS/ENTIDADES
REGIÃO 600 SUL F 90 240 10.000 10.000,00
FISCAL 98.250,00 - - 96.250,00 2.000,00 - -
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 98.250,00 96.250,00 2.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.