Lei Ordinária nº 9.367/2010
Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das unidades do Rotary International, localizadas em Mato Grosso.
LEI Nº 9.367, DE 20 DE MAIO DE 2010.
Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das unidades do Rotary International, localizadas em Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo, a importância social de suas obras e a utilidade pública das unidades do Rotary International, localizadas em Mato Grosso.
§ 1º A declaração de utilidade pública de cada Rotary Club, unidade autônoma e dotada de personalidade jurídica própria, far-se-á por lei específica, na forma das Leis nº s 8.192 , de 05 de novembro de 2004 e 8.548 , de 29 de agosto de 2006.
§ 2º O reconhecimento de que trata o caput é extensivo às associações Casa da Amizade, constituídas em Mato Grosso pelas esposas dos membros integrantes dos Rotary Clubs, dedicadas à assistência dos desvalidos, cujas declarações de utilidade pública seguirão o disposto no
§ 1º
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2010, 189º da Independência e 122º da República. Autor: Deputado Riva
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.