Lei Ordinária nº 9.376/2010

LEI Nº 9.376, DE 07 DE JUNHO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.179 , de 22 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 9.297 de 28 de dezembro de 2009 e na Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 9.179 , de 22 de julho de 2009, que trata da primeira Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, alterada pela Lei nº 9.297 , de 28 de dezembro de 2009, no Programa 196 - Formação Qualificada de Recursos Humanos, a Ação 5016 - Implantação e Melhoria de Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica, as Regiões 0200 - Norte, 0400 - Leste, 0500 - Sudeste, 0800 - Oeste, 0900 - Centro Oeste, 1200 - Centro Norte, conforme Anexo I, desta lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 26.101 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECITEC), constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010", no Programa 196 - Formação Qualificada de Recursos Humanos, a Ação 5016 - Implantação e Melhoria de Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica, as Regiões 0200 - Norte, 0400 - Leste, 0500 - Sudeste, 0800 - Oeste, 0900 - Centro Oeste, 1200 - Centro Norte, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 6.739.749,09 (seis milhões, setecentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e nove centavos).

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 196 - Formação Qualificada de Recursos Humanos, na Ação 4052 - Articulação e Suporte para Educação Profissional, na Região 9900 - Todo Estado, conforme demonstrado no Anexo III, desta lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 26.101 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECITEC), constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010", no Programa 255 - Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação, na Ação 3041 - Articulação para Inovação Tecnológica, as Regiões 0600 - Sul, 0800 - Oeste, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo IV, desta lei, no valor de R$ 1.548.028,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil e vinte e oito reais).

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 255 - Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação, na Ação3041 - Articulação para Inovação Tecnológica, na Região 9900 - Todo Estado, conforme demonstrado no Anexo V, desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

ANEXO I - Inclusão

Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011

Programa: 196 - FORMAÇÃO QUALIFICADA DE RECURSOS HUMANOS

Objetivo: AMPLIAR A FORMAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA, ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

UO Responsável: 26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Gerente Responsável: FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO

Indicadores do Programa

Descrição do Indicador (Unidade Medida) Índice Inicial do PPA Índice para os exercícios Índice final do PPA

2008 2009 2010 2011

Número de projetos articulados (Unidade) Profissionais Qualificados (Unidade) 32,00 2.870,00 0,00 2.870,00 0,00 2.870,00 0,00 2.870,00 0,00 2.870,00 122,00 11.480,00

Valores do Programa

Valor orçamentário do programa por exercício e para o PPA 8.589.112,14 6.471.612,34 7.330.353,19 8.073.935,88 30.465.013,55

Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Valor total do programa por exercício e para o PPA 8.589.112,14 6.471.612,34 7.330.353,19 8.073.935,88 30.465.013,55

Ações

Ação 5016 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

Objetivo Específico: CONSTRUIR, AMPLIAR, EQUIPAR E MELHORAR AS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA.

Meta Física / U. Medida: ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE)

U.O Resp. pelo lançamento: 26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

0800 - REGIÃO VIII - OESTE - - 1 - 1

0400 - REGIÃO IV - LESTE - - 1 - 1

0500 - REGIAO V - SUDESTE - - 1 - 1

1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE - - 1 - 1

0200 - REGIÃO II - NORTE - - 1 - 1

0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE 1 - 1

Valor orçamentário da ação por exercício e para o PPA - - 6.739.749,09 - 6.739.749,09

Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA - - 0,00

Valor total da ação por exercício e para o PPA 6.739.749,09 - 6.739.749,09

ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010

CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO

ÓRGÃO/UNIDADE 26.101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITEC 2010

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA

FUNÇÃO 19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO 19.363 ENSINO PROFISSIONAL

PROGRAMA 19.363.196 FORMAÇÃO QUALIFICADA DE RECURSOS HUMANOS

OBJ. DO PROGRAMA AMPLIAR A FORMAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA DA POPULAÇAÕ ECONOMICAMENTE ATIVA, ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

PROJETO 19.363.196.5016 IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

OBJ. ESPECÍFICO CONSTRUIR, AMPLIAR, EQUIPAR E MELHORAR AS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA.

REGIÃO 0800 Região VIII - Oeste F 90 145 12.469,42 12.469,42

F 90 261 1.234.473,00 1.234.473,00

0500 Região V - Sudeste F 90 145 11.183,22 11.183,22

F 90 261 1.107.138,69 1.107.138,69

0400 Região IV - Leste F 90 145 7.272,50 7.272,50

F 90 261 720.017,59 720.017,59

1200 Região XII - Centro Norte F 90 145 12.716,29 12.716,29

F 90 261 1.258.913,01 1.258.913,01

0200 Região II - Norte F 90 145 11.266,06 11.266,06

F 90 261 1.115.339,57 1.115.339,57

0900 Região IX - Centro Oeste F 90 145 12.489,59 12.489,59

F 90 261 1.236.470,15 1.236.470,15

PRODUTO Escola Atendida - Unidade 06

FISCAL 6.739.749,09 6.739.749,09

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 6.739.749,09 6.739.749,09

ANEXO III - ANULAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010

CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO

ÓRGÃO/UNIDADE 26.101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITEC 2010

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ DA DIVIDA

FUNÇÃO 19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO 19.363 ENSINO PROFISSIONAL

PROGRAMA 19.363.196 FORMAÇÃO QUALIFICADA DE RECURSOS HUMANOS

OBJ. DO PROGRAMA AMPLIAR A FORMAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA, ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

PROJETO 19.363.196.4052 ARTICULAÇÃO E SUPORTE PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

OBJ. ESPECÍFICO AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO.

REGIÃO 9900 ESTADO F 90 145 67.397,08 67.397,08

F 90 261 6.672.352,01 6.672.352,01

FISCAL 6.739.749,09 6.739.749,09

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 6.739.749,09 6.739.749,09

ANEXO IV - SUPLEMENTAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010

CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO

ÓRGÃO/UNIDADE 26.101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITEC 2010

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA

FUNÇÃO 19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO 19.571 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

PROGRAMA 19.571.255 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

OBJ. DO PROGRAMA ESTIMULAR O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

PROJETO 19.571.255.3041 ARTICULAÇÃO PARA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

OBJ. ESPECÍFICO ARTICULAR PROJETOS QUE CONTRIBUAM PARA EXPANSÃO E MELHORIA DO PADRÃO DE COMPETITIVIDADE DOS MICROS, PEQUENOS E MÉDIOS EMPREENDIMENTOS ATRAVÉS DA SUPERAÇÃO DE GARGALOS TECNOLÓGICOS E ESTÍMULO A INOVAÇÃO

REGIÃO 0600 Região VI - Sul F 90 100 390.000,00 390.000,00

F 90 261 345.750,00 345.750,00

0800 Região VIII - Oeste F 90 100 712.278,00 712.278,00

F 90 261 100.000,00 100.000,00

PRODUTO Projetos articulados - Unidade 02

FISCAL 1.548.028,00 1.548.028,00

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 1.548.028,00 1.548.028,00

ANEXO V - ANULAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010

CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO

ÓRGÃO/UNIDADE 26.101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITEC 2010

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ DA DIVIDA

FUNÇÃO 19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO 19.571 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

PROGRAMA 19.571.255 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

OBJ. DO PROGRAMA ESTIMULAR O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

PROJETO 19.571.255.3041 ARTICULAÇÃO PARA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

OBJ. ESPECÍFICO ARTICULAR PROJETOS QUE CONTRIBUAM PARA EXPANSÃO E MELHORIA DO PADRÃO DE COMPETITIVIDADE DOS MICROS, PEQUENOS E MÉDIOS EMPREENDIMENTOS ATRAVÉS DA SUPERAÇÃO DE GARGALOS TECNOLÓGICOS E ESTÍMULO A INOVAÇÃO.

REGIÃO 9900 Estado F 90 100 1.102.278,00 1.102.278,00

F 90 261 445.750,00 445.750,00

FISCAL 1.548.028,00 1.548.028,00

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 1.548.028,00 1.548.028,00

Autor: Poder Executivo

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.