Lei Ordinária nº 9.386/2010
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 9.386, DE 10 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a receber em doação, um imóvel urbano, com área de 1.184,13 m² (um mil, cento e oitenta e quatro metros quadrados e treze decímetros quadrados), remanescente de área maior, de propriedade da Prefeitura do Município de Colíder/MT, correspondente ao lote nº 20-REM, da quadra nº 45, da "Gleba Cafezal", matriculada sob o nº 17.795, livro nº 02, ficha 01, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder/MT, com os seguintes limites e confrontações: Frente: confronta-se com a Avenida Tancredo Neves, medindo-se 29,33; Fundos: confronta-se com os lotes nº 08 e 18 da mesma quadra, medindo-se 29,18m; Lado Direito: confronta-se com o lote nº 12, da mesma quadra, medindo-se 40,25; Lado Esquerdo: confronta-se com o lote nº 20-A desta subdivisão, medindo-se 40,61m.
Parágrafo único. No imóvel de que trata esta lei encontra-se edificada a sede da Assessoria Pedagógica, vinculada a Secretaria de Estado de Educação, cuja área foi desafetada e doada ao Estado de Mato Grosso pela Lei Municipal nº 1.946 /2007.
Art. 2º A área descrita foi avaliada no valor de R$ 65.778,42 (sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme laudo de Avaliação, datado de 30 de abril de 2008, fornecido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, acostado às fls. 04 dos autos do processo nº 44630/2010/PGE.
Art. 3º Fica vedada a mudança ou alteração da destinação do imóvel, a que se refere o
Parágrafo único do
Art. 1º desta lei.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta lei.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às expensas do donatário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República. Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.