Lei Ordinária nº 9.398/2010
Altera o Anexo I da Lei nº 8.099, de 29 de março de 2004, e dá outras providências.
LEI Nº 9.398, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - D.O.30.06.10.
Altera o Anexo I da Lei nº 8.099 , de 29 de março de 2004, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 8.099 , de 29 de março de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo único desta lei.
Art. 2º Fica criado na Estrutura da Auditoria Geral do Estado 02 (dois) cargos de coordenadores, nível DGA-6.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Orçamento da Auditoria Geral do Estado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2010.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO ÚNICO AUDITOR DO ESTADO
ATUAIS CRIADOS POR ESTA LEI TOTAL GERAL
41 30 71
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8099/2004 de 29/03/2004