Lei Ordinária nº 9.404/2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.179, de 22 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 9.297, de 28 de dezembro de 2009 e na Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as providências que seguem.
LEI Nº 9.404, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.179 , de 22 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 9.297 , de 28 de dezembro de 2009 e na Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 9.179 , de 22 de julho de 2009, que trata da primeira Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, alterada pela Lei nº 9.297 , de 28 de dezembro de 2009 os programas e as ações demonstradas no Anexo I, desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010" o Programa 142 - Gestão da Tecnologia de Informação, a Ação 4276 - Modernização Tecnologica da SEJUSP, a Região 9900 - Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 87.811,00 (oitenta e sete mil oitocentos e onze reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 - Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no Programa 314 - Administração Prisional, na Ação 4280 - Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 - Todo Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010" o Programa 300 - Prevenção e Atendimento Emergenciais de Bombeiros, a Ação 1145 - Estruturação das Unidades do Corpo de Bombeiros, a Região 9900 - Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 111.112,00 (cento e onze mil e cento e doze reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 - Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no Programa 314 - Administração Prisional, na Ação 4280 - Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 - Todo Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010" o Programa 301 - Gestão Estratégica de Resultados, a Ação 3950 - Instituições de Ações de Valorização, Acompanhamento à Saúde e Motivação Profissional dos Servidores, a Região 9900 - Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 - Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no Programa 314 - Administração Prisional, na Ação 4280 - Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 - Todo Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010" o Programa 301 - Gestão Estratégica de Resultados, na Ação 3951 - Formação, Desenvolvimento e a Capacitação Continuada em Justiça e Segurança Pública, na Região 9900 - Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 - Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no Programa 314 - Administração Prisional, na Ação 4280 - Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 - Todo Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010" o Programa 303 - Policia Civil em Ação, na Ação 3967 - Implementação de Infraestrutura Adequada às Execuções das Atividades, na Região 9900 - Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 87.811,00 (oitenta e sete mil oitocentos e onze reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 - Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no Programa 314 - Administração Prisional, na Ação 4280 - Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 - Todo Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010" o Programa 307 - Rede Cidadã, na Ação 1042 - Realização de Convênios e Parcerias, na Região 9900 - Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 162.664,00 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 - Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no Programa 314 - Administração Prisional, na Ação 4280 - Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 - Todo Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010" o Programa 311 - PM Presente, na Ação 1073 - Ampliação da Estrutura Logística para o Policiamento Ostensivo, na Região 9900 - Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 327.815,00 (trezentos e vinte e sete mil oitocentos e quinze reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 - Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no Programa 314 - Administração Prisional, na Ação 4280 - Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 - Todo Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010" o Programa 314 - Administração Prisional, na Ação 1112 - Proposição de Projetos e Execução de Convênios, na Região 9900 - Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 230.221,00 (duzentos e trinta mil e duzentos e vinte e um reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 - Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) no Programa 314 - Administração Prisional, na Ação 4280 - Manutenção do Sistema Prisional, na Região 9900 - Todo Estado, conforme indicado no Anexo III, desta lei.
Art. 10. Fica alterado, em parte, o Anexo da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009 da Unidade Orçamentária 13.101 - Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM, conforme Anexo IV, desta lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
ANEXO I - Inclusão
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011
Programa: 142 - GESTÃO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
Objetivo: DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES INTEGRADAS SEGURAS E SUFICIENTES AOS PROCESSOS DE NEGÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
UO Responsável: 20401 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Gerente Responsável: Adriano Niehues
Ações
Ação 4276-MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA SEJUSP
Objetivo Específico: ATENDER AS DEMANDAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SEJUSP, DENTRO DOS PRAZOS ACORDADOS E ADERENTES AOS PROCESSOS DE NEGÓCIO DA INSTITUIÇÃO
Meta Física / U. Medida: UNIDADE MODERNIZADA.(PERCENTUAL)
U.O Resp. pelo lançamento: 19101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total
9900-ESTADO - - 50 50 50
Programa: 300-PREVENÇÃO E ATENDIMENTO EMERGÊNCIAIS DE BOMBEIROS
Objetivo: GARANTIR A EFETIVA OFERTA DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR VISANDO PRINCIPALMENTE À DIMINUIÇÃO DO TEMPO-RESPOSTA NOS ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS
UO Responsável: 19601-Fundo Estadual de Segurança Pública
Gerente Responsável: Diogenes Gomes Curado Filho
Ações
Ação 1145-ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS
Objetivo Específico: ESTRUTURAR AS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS
Meta Física / U. Medida: UNIDADE REESTRUTURADA(UNIDADE)
U.O Resp. pelo lançamento: 19101-Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total
9900-ESTADO - - 4 4 8
Programa: 301-GESTÃO ESTRATÉGICA DE RESULTADOS
Objetivo: APERFEIÇOAR A GESTÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA AUMENTAR A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DE SUAS INSTITUIÇÕES EM BUSCA DA EFETIVIDADE DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS
UO Responsável: 19601-Fundo Estadual de Segurança Pública
Gerente Responsável: Diogenes Gomes Curado Filho
Ações
Ação 3950-INSTITUIÇÃO DE AÇÕES DE VALORIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO À SAÚDE E MOTIVAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES
Objetivo Específico: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E MOTIVAÇÃO DOS SERVIDORES
Meta Física / U. Medida: AÇÃO INSTITUÍDA(PERCENTUAL)
U.O Resp. pelo lançamento: 19101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total
9900-ESTADO - - 60 60 60
Ação 3951-FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Objetivo Específico: CONSOLIDAR E AMPLIAR A CAPACIDADE DAS AÇÕES INTEGRADAS DIRETAMENTE A CARGO DA SEJUSP, A COORDENAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO, A COOPERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS E AGÊNCIAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA E ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE ORGANIZADA.
Meta Física / U. Medida: PESSOA CAPACITADA(PESSOA)
U.O Resp. pelo lançamento: 19101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total
9900-ESTADO - - 1100 1100 1100
Programa: 303-POLÍCIA CIVIL EM AÇÃO
Objetivo: ELEVAR O ESCLARECIMENTO DOS CRIMES E SUA AUTORIA PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL
UO Responsável: 19601-Fundo Estadual de Segurança Pública
Gerente Responsável: Diogenes Gomes Curado Filho
Ações
Ação 3967-IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
Objetivo Específico: CONSTRUIR, REFORMAR E EQUIPAR AS DELEGACIAS PARA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Meta Física / U. Medida: UNIDADE POLICIAL COM INFRAESTRUTURA ADEQUADA (UNIDADE)
U.O Resp. pelo lançamento: 19101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total
9900-ESTADO - - 2 2 4
Programa: 307-REDE CIDADÃ
Objetivo: PREVENIR E REDUZIR AS OPORTUNIDADES DE ENVOLVIMENTO COM VIOLÊNCIA, CRIMINALIDADE E PRÁTICAS DE INCIVILIDADE
UO Responsável: 19601-Fundo Estadual de Segurança Pública
Gerente Responsável: Diogenes Gomes Curado Filho
Ações
Ação 1042-REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
Objetivo Específico: AMPLIAR A CAPACIDADE DE NOVOS INVESTIMENTOS E AÇÕES DE CUNHO PREVENTIVO
Meta Física / U. Medida: CONVENIO E PARCERIA REALIZADOS (UNIDADE)
U.O Resp. pelo lançamento: 19101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total
9900-ESTADO - - 120 120 120
Programa: 311-PM PRESENTE
Objetivo: AMPLIAR A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR EM LOCAIS QUE FAVOREÇAM A PRÁTICA DE CRIMES
UO Responsável: 19601-Fundo Estadual de Segurança Pública
Gerente Responsável: Diogenes Gomes Curado Filho
Ações
Ação 1073-AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA LOGÍSTICA PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO
Objetivo Específico: ESTRUTURAR A UNIDADE COM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO
Meta Física / U. Medida: UNIDADE REAPARELHADA (UNIDADE)
U.O Resp. pelo lançamento: 19101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total
9900-ESTADO - - 50 65 65
Programa: 314-ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
Objetivo: PROPORCIONAR CONDIÇÕES HARMÔNICAS PARA PROMOVER A CUSTÓDIA DOS PRESOS.
UO Responsável: 19601-Fundo Estadual de Segurança Pública
Gerente Responsável: Diogenes Gomes Curado Filho
Ações
Ação 1112-PROPOSIÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS
Objetivo Específico: DESENVOLVER PROJETOS DESTINADOS AO MJ VISANDO AMPLIAÇÃO E REFORMA ESTRUTURAL DAS UNIDADES PRISIONAIS
Meta Física / U. Medida: PROJETO ENCAMINHADA E CONVENIO EXECUTADO(UNIDADE)
U.O Resp. pelo lançamento: 19101 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total
9900-ESTADO - - 8 8 16
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO DA UO EXERCÍCIO
19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 2010
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZ. DA DÍVIDA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.181 POLICIAMENTO
06.181.142 GESTÃO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
OBJ. DO PROGRAMA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES INTEGRADAS, SEGURAS E SUFICIENTES AOS PROCESSOS DE NEGÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
06.181.142.4276 MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA SEJUSP
OBJ. ESPECÍFICO ATENDER DEMANDAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SEJUSP, DENTRO DOS PRAZOS ACORDADOS E ADERENTES AOS PROCESSOS DE NEGÓCIO DA INSTITUIÇÃO
9900 ESTADO F 90 100 87.811,00 87.811,00
META UNIDADE MODERNIZADA (PERCENTUAL): 50
19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.182 DEFESA CIVIL
06.182.300 PREVENÇÃO E ATENDIMENTO EMERGÊNCIAIS DE BOMBEIROS
OBJ. DO PROGRAMA GARANTIR A EFETIVA OFERTA DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR VISANDO PRINCIPALMENTE DIMINUIÇÃO NO TEMPO DE RESPOSTA NOS ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS
06.182.300.1145 ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS
OBJ. ESPECÍFICO ESTRUTURAR AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS
9900 ESTADO F 90 100 111.112,00 54.126,00 56.986,00
META UNIDADES REESTRUTURADAS (UNIDADE): 4
19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
06.122.301 GESTÃO ESTRATÉGICA DE RESULTADOS
OBJ. DO PROGRAMA APERFEIÇOAR A GESTÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA AUMENTAR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DE SUAS INSTITUIÇÕES EM BUSCA DA EFETIVIDADE DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS
06.122.301.3950 INSTITUIÇÃO DE AÇÕES DE VALORIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO À SAÚDE E MOTIVAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES
OBJ. ESPECÍFICO MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E MOTIVAÇÃO DOS SERVIDORES
9900 ESTADO F 90 100 3.000,00 3.000,00
META UNIDADE PERCENTUAL (PERCENTUAL): 60%
19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
06.128.301 GESTÃO ESTRATÉGICA DE RESULTADOS
OBJ. DO PROGRAMA APERFEIÇOAR A GESTÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA AUMENTAR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DE SUAS INSTITUIÇÕES EM BUSCA DA EFETIVIDADE DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS
06.128.301.3951 FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
OBJ. ESPECÍFICO CONSOLIDAR E AMPLIAR A CAPACIDADE DAS AÇÕES INTEGRADAS DIRETAMENTE A CARGO DS SEJUSP, A COORDENAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO, A COOPERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS E AGÊNCIAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA E ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE ORGANIZADA
9900 ESTADO F 90 100 80.500,00 80.500,00
META PESSOAS CAPACITADAS (UNIDADE): 1.100
19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.181 POLICIAMENTO
06.181.303 POLICIA CIVIL EM AÇÃO
OBJ. DO PROGRAMA ELEVAR O ESCLARECIMENTO DOS CRIMES E SUA AUTORIA PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL
06.181.303.3967 IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ADEQUADA ÀS EXECUÇÕES DAS ATIVIDADES
OBJ. ESPECÍFICO CONSTRUIR, REFORMAR E EQUIPAR AS DELEGACIAS PARA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS
9900 ESTADO F 90 100 87.811,00 87.811,00
META UNID. POLICIAL COM INFRA ESTRUTURA ADEQUADA (UNIDADE): 2,00
19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.244.307 REDE CIDADÂ
OBJ. DO PROGRAMA PREVINIR E REDUZIR AS OPORTUNIDADES DE ENVOLVIMENTO COM VIOLÊNCIA CRIMINALIDADE E PRÁTICAS DE INCIVILIDADE
06.244.307.1042 AMPLIAR A CAPACIDADE DE NOVOS INVESTIMENTOS E AÇÕES DE CUNHO PREVENTIVO
OBJ. ESPECÍFICO AMPLIAR A CAPACIDADE DE NOVOS INVESTIMENTOS E AÇÕES DE CUNHO PREVENTIVO
9900 ESTADO F 90 100 162.664,00 180,00 162.484,00
META CONVÊNIO E PARCERIA REALIZADOS (UNIDADE): 120
19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.181 POLICIAMENTO
06.181.311 PM PRESENTE
OBJ. DO PROGRAMA AMPLIAR A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR EM LOCAIS QUE FAVOREÇAM A PRÁTICA DE CRIMES
06.181.311.1073 AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA LOGISTICA PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO
OBJ. ESPECÍFICO ESTRUTURAR A UNIDADE COM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO
9900 ESTADO F 90 100 327.815,00 204.201,00 123.614,00
META UNIDADES REAPARELHADA (UNIDADE): 50
19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
06.421.314 ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
OBJ. DO PROGRAMA PROPORCIONAR CONDIÇÕES HARMÔNICAS PARA PROMOVER A CUSTÓDIA DOS PRESOS
06.421.314.1112 PROPOSIÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS
OBJ. ESPECÍFICO DESENVOLVER PROJETOS DESTINADOS AO MJ VISANDO AMPLIAÇÃO E REFORMA ESTRUTURAL DAS UNIDADES PRISIONAIS
9900 ESTADO F 90 100 230.221,00 230.221,00
META PROJETO ENCAMINHADO, CONVÊNIO REALIZADO (UNIDADE): 8
TOTAL FISCAL 13 1.090.934,00 - 517.629,00 573.305,00
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 14 -
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE 15 1.090.934,00 - 517.629,00 573.305,00
ANEXO III - ANULAÇÃO
CÓDIGO DA UO EXERCÍCIO
19.601 Fundo Estadual de Segurança Pública 2010
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZ. DA DÍVIDA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
06.421.314 ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
OBJ. DO PROGRAMA PROPORCIONAR CONDIÇÕES HARMÔNICAS PARA PROMOVER A CUSTÓDIA DOS PRESOS
06.421.314.4280 MANUTENÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
OBJ. ESPECÍFICO MANTER AS AÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL
9900 ESTADO F 90 100 1.090.934,00 1.090.934,00
META AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL): 100
TOTAL FISCAL 13 1.090.934,00 - 1.090.934,00
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 14 -
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE 15 1.090.934,00 - 1.090.934,00
ANEXO IV
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
CÓDIGO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 13.101 Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM 2010
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANCEIRAS AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 1.874.642,00 1.724.642,00 150.000,00
SUBFUNÇÃO 04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.874.642,00 1.724.642,00 150.000,00
PROGRAMA 04.122.036 APOIO ADMINISTRATIVO 1.874.642,00 1.724.642,00 150.000,00
OBJ. DO PROGRAMA PROVER OS ORGAOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTACAO E GESTAO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS
PAOE 04.122.036.2007 MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 1.874.642,00 1.724.642,00 150.000,00
OBJ. ESPECÍFICO GARANTIR MANUTENÇAO E SUPORTE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NOS ÓRGÃOS/ENTIDADES
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 100 1.586.150,00 - - 1.436.150,00 150.000,00 - -
F 91 100 288.492,00 - - 288.492,00 - - -
FISCAL 13 1.874.642,00 - - 1.724.642,00 150.000,00 - -
SEGURIDADE SOCIAL 14 - - - - - - -
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 1.874.642,00 - - 1.724.642,00 150.000,00 - -
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.