Lei Ordinária nº 9.406/2010
Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a Reforma Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, alterado pela Lei nº 9.079, de 30 de dezembro de 2008".
*LEI Nº 9.406, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
Altera dispositivos da Lei nº 7.860 , de 19 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a Reforma Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, alterado pela Lei nº 9.079 , de 30 de dezembro de 2008".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura da Mesa Diretora,
Art. 2º da Lei nº 7.860 , de 19 de dezembro 2002, alterado pela Lei nº 9.079 , de 30 de dezembro de 2008, a) Auxiliares: VI - Consultoria Legislativa: 06 (seis) cargos de Consultores Legislativos - DSL - I; 06 (seis) cargos de Assessores de Consultoria Legislativa ASE - II; 06 (seis) cargos de Assessores Adjuntos de Consultoria Legislativa ASE - III; 08 (oito) cargos de Assistente da Mesa Diretora; ASI - III; b) Administrativos: - I - Secretaria-Geral: 01 (um) cargo de Superintendente de Controle de Contratos, Convênios e Documentos Correlatos, DSL - V; - II - Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora: 02 (dois) cargos de Consultores de Comissão Permanente, DSL - I; e, na estrutura da 1ª Secretaria,
Art. 4º da Lei nº 7.860 , de 19 de dezembro de 2002, alterado pela Lei nº 9.079 , de 30 de dezembro de 2008, b) Administrativo - II - Secretaria de Gestão de Pessoas: 01 (um) cargo de Supervisor de T. I. (Tecnologia e Informática), DSL - II.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República. *Republicada por ter saído incorretamente no D.O. de 30.06.10 e no D.O. de 01.07.10.
Autor: Mesa Diretora
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 7860/2002 de 19/12/2002