Lei Ordinária nº 9.407/2010

LEI Nº 9.407, DE 01 DE JULHO DE 2010.

Altera dispositivos da Lei nº 8.827 , de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O

§ 3º do

Art. 6º, da Lei nº 8.827 , de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, quando necessário, a alteração dos indicadores e nomes dos gestores dos Programas da Administração Pública Estadual."

Art. 2º Ficam incluídos, a partir do exercício de 2011, o Programa e as Ações constantes no Anexo I desta lei.

Art. 3º Ficam alterados, a partir do exercício de 2011, o Programa e as Ações constantes no Anexo II desta lei.

Art. 4º Ficam excluídos, a partir do exercício de 2011, o Programa e as ações constantes no Anexo III desta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de julho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

ANEXO I - Inclusão

Plano Plurianual para 2008-2011

Programa: 316 - EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL

Objetivo: MELHORIA DOS INDICADORES DE IMPACTO ATUAIS POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS COM INDICADORES DE RESULTADOS E DADOS ESTATÍSTICOS, QUE PERMITIRÁ REALIZAR DIAGNÓSTICOS ACERCA DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA ÁREA CRIMINAL E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DAS METAS INSTITUCIONAIS QUE VENHAM SER OU TENHAM SIDO ESTABELECIDAS NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.

UO Responsável: 08.101 - Procuradoria Geral de Justiça

Gerente Responsável: Mauro Viveiros

Indicadores do Programa

Descrição do Indicador (Unidade Medida) Índice Inicial do PPA Índice para os exercícios Índice final do PPA

2008 2009 2010 2011

Nº e Índice de absolvições plenárias contrarias ao pedido do MP - - - - 5% 5%

Nº e Índice de Impronúncias Contrárias ao pedido do MP - - - - 1% 1%

Nº e Índice de absolvições sumárias contrárias ao pedido do MP - - - - 1% 1%

Nº e Índice de Prescrição da Pretensão Punitiva - - - - 2% 2%

Nº e Índice de arquivamento de Inquéritos Policiais por não identificação de autoria - - - - 10% 10%

Nº e Índice de absolvições singulares contra o pedido do MP - - - - 2% 2%

Nº e Índice de condenações plenárias, contrárias ao pedido do MT - - - - 0,5% 0,5%

Nº e Índice de condenações do Juízo singular contrárias ao pedido do MP (Nº de condenações do juízo singular contrárias ao pedido do MP / total de condenações do juízo singular X 100) - - - - 0,5% 0,5%

Nº e Índice de recursos providos conforme o pedido do MP - - - - 80% 80%

Nº e Índice de recursos improvidos contra o pedido do MP - - - - 0,00 0,00

Nº e Índice de estoque de feitos - - - - 30% 30%

Nº e Índice de redução de processos com pronúncias superiores a 4 anos - - - - 100% 100%

Valores do Programa

Valor orçamentário do programa por exercício e para o PPA 0 0 0 730.000,00 730.000,00

Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA 0 0 0 0 0

Valor total do programa por exercício e para o PPA 0 0 0 730.000,00 730.000,00

Ações

Ação 5017 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES

Objetivo Específico: MELHORAR OS INDICADORES DE IMPACTO POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA DIAGNOSTICAR E ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ATINGIR AS METAS INSTITUCIONAIS NA ÁREA CRIMINAL.

Meta Física / U. Medida: SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES IMPLANTADO (UNIDADE)

U.O Resp. pelo lançamento: 08.101 - Procuradoria Geral de Justiça

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

9900 - Estado - - - 35.000,00 35.000,00

Ação 5018 - IMPLANTAÇÃO DE MODELO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL

Objetivo Específico: CRIAR PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS QUE ORIENTEM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL EM TODOS OS ÓRGÃOS, A FIM DE ASSEGURAR A PLENA EFETIVIDADE DO

TÍTULO PENAL E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONDENADO.

Meta Física / U. Medida: MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL IMPLANTADO (UNIDADE)

U.O Resp. pelo lançamento: 08.101 - Procuradoria Geral de Justiça

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

9900 - Estado - - - 40.000,00 40.000,00

Ação 5019 - IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

Objetivo Específico: POSSIBILITAR ÀS INSTITUIÇÕES POLICIAIS IMPLANTAR UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS E UM SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES SOBRE SEUS PRODUTOS PARA MENSURAR O RESULTADO DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE.

Meta Física / U. Medida: SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR ORIENTADO E ACOMPANHADO (UNIDADE)

U.O Resp. pelo lançamento: 08.101 - Procuradoria Geral de Justiça

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

9900 - Estado - - - 45.000,00 45.000,00

ANEXO II Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011 - Alteração

Programa: 264 - DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

Objetivo: EFETIVIDADE DOS DIREITOS DO CIDADÃO

UO Responsável: 08.101 - Procuradoria Geral de Justiça

Gerente Responsável: Claudia Di Giacomo Mariano de Toledo

Ações

Ação 3522 - COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Objetivo Específico: PROMOVER AÇÕES CONCRETAS DE DESARTICULAÇÃO AO CRIME ORGANIZADO COM RELAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS

Meta Física / U. Medida: CASO APURADO (PERCENTUAL)

U.O Resp. pelo lançamento: 08.101 - Procuradoria Geral de Justiça

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

9900 - Estado - - - 610.000,00 610.000,00

Programa: 300-PREVENÇÃO E ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS DE BOMBEIROS

Objetivo: GARANTIR A EFETIVA OFERTA DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR VISANDO PRINCIPALMENTE À DIMINUIÇÃO DO TEMPO-RESPOSTA NOS ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS

UO Responsável: 19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Gerente Responsável: Diógenes Gomes Curado Filho

Ações

Ação 3946-IMPLEMENTAR AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E DE MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Objetivo Específico: ELEVAR A QUALIDADE DE SERVIÇOS PRESTADOS

Meta Física / U. Medida: PESSOA CAPACITADA (PESSOA)

U.O Resp. pelo lançamento: 19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

9900-ESTADO - - - 900 900

Ações

Ação 4253-OCORRÊNCIA DE BOMBEIROS - ATENDIMENTO TOTAL

Objetivo Específico: ATENDER 100% DAS OCORRÊNCIAS DE BOMBEIROS NA ÁREA DE COBERTURA DE CADA UNIDADE OPERACIONAL

Meta Física / U. Medida: ATENDIMENTO NA ÁREA DE COBERTURA REALIZADO (UNIDADE)

U.O Resp. pelo lançamento: 19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

9900-ESTADO - - - 36.775 36.775

Ações

Ação 4254-RESPOSTA IMEDIATA NO ATENDIMENTO PELOS BOMBEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA

Objetivo Específico: GARANTIR A EFETIVA OFERTA DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR VISANDO PRINCIPALMENTE À DIMINUIÇÃO DO TEMPO-RESPOSTA

Meta Física / U. Medida: ATENDIMENTO NA REGIÃO METROPOLITANA REALIZADO (UNIDADE)

U.O Resp. pelo lançamento: 19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

600-REGIÃO VI - SUL - - - 7.579 7.579

Ações

Ação 4256-RESPOSTA IMEDIATA NO ATENDIMENTO PELOS BOMBEIROS NO INTERIOR DO ESTADO

Objetivo Específico: GARANTIR A EFETIVA OFERTA DOS SERVIÇOS DO CBM PARA UMA PARCELA MAIOR DA POPULAÇÃO MATO-GROSSENSE

Meta Física / U. Medida: ATENDIMENTO NO INTERIOR REALIZADO (UNIDADE)

U.O Resp. pelo lançamento: 19601-Fundo Estadual de Segurança Pública

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

9900-ESTADO - - - 29.126 29.126

Ações

Ação 1921 - DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIA PARA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE INDICADORES DE APOIO AS POLITICAS PUBLICAS

Objetivo Específico: DISPONIBILIZAR DADOS DE QUALIDADE PARA A ELABORAÇÃO DE SISTEMA DE INDICADORES PARA MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Meta Física / U. Medida: SISTEMA DE MONITORAMENTO DE INDICADORES IMPLANTADO (UNIDADE)

U.O Resp. pelo lançamento: 20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

9900-ESTADO - - - 1 1

Ações

Ação 1922 - DIVULGAÇÃO E COORDENAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO ZONEAMENTO SOCIOECONÔMICO ECOLÓGICO.

Objetivo Específico: PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES COM A SOCIEDADE PARA IMPLEMENTAR O ZSEE

Meta Física / U. Medida: POLÍTICAS PÚBLICAS DIVULGADAS E COORDENADAS (PERCENTUAL)

U.O Resp. pelo lançamento: 20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

9900-ESTADO - - - 100 100

Ações

Ação 2271 - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÕMICAS

Objetivo Específico: ATUALIZAR ANUALMENTE AS INFORMAÇÕES SÓCIOECONÕMICAS

Meta Física / U. Medida: DOCUMENTOS INFORMACIONAIS PUBLICADOS E DIVULGADOS (UNIDADE)

U.O Resp. pelo lançamento: 20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

9900-ESTADO - - - 2 2

Ações

Ação 2434 - ELABORAÇÃO DAS CONTAS REGIONAIS E MUNICIPAIS

Objetivo Específico: DIVULGAR OS RESULTADOS DAS CONTAS REGIONAIS E MUNICIPAIS

Meta Física / U. Medida: DOCUMENTO DAS CONTAS REGIONAIS E MUNICIPAIS DIVULGADO (UNIDADE)

U.O Resp. pelo lançamento: 20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

9900-ESTADO - - - 1 1

Ações

Ação 4019 - APOIAR A ATUAÇÃO DAS CÂMARAS SETORIAIS DO AGLOMERADO URBANO CUIABÁ/V.GRANDE

Objetivo Específico: PROMOVER DEBATES E DISCUSSÕES PARA PROPICIAR A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COORDENADAS E COMPARTILHADAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO NA RMVRC

Meta Física / U. Medida: PLANO DIRETOR INTEGRADO ELABORADO-PDPI (UNIDADE)

U.O Resp. pelo lançamento: 20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

0600 - SUL - - - 1 1

ANEXO III Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011 - Exclusão

Programa: 259 - REDUÇÃO DA IMPUNIDADE

Objetivo: REDUZIR A IMPUNIDADE ATRAVÉS DO CONTOLE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. BUSCANDO A CELERIDADE NA PROPOSITURA DOS PROCEDIMENTOS/AÇÕES E PELA EFETIVA PARTICIPAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS NA OBSERVANCIA DA LEGALIDADE.

UO Responsável: 08.101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Gerente Responsável: CLAUDIA DI GIACOMO MARIANO TOLEDO

Ações

Ação 3846 - CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL NA MODALIDADE CONCENTRADA

Objetivo Específico: DAR EFETIVIDADE AO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL EM CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Meta Física / U. Medida: POLICIAIS RESPONSABILIZADOS (PERCENTUAL) 25%

U.O Resp. pelo lançamento: 08.101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

9900 - ESTADO - - - 35.000,00 35.000,00

Ações

Ação 3847 - PROMOÇÃO DE CELERIDADE NAS AÇÕES PENAIS

Objetivo Específico: BUSCAR A PUNIBILIDADE COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE PROPORCIONANDO A PAZ SOCIAL

Meta Física / U. Medida: AÇÕES PENAIS SENTENCIADAS (PERCENTUAL) 20%

U.O Resp. pelo lançamento: 08.101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

9900 - ESTADO - - - 40.000,00 40.000,00

Ações

Ação 3848 - FISCALIZAÇÃO EFICIENTE DA EXECUÇÃO PENAL - SURSIS PROCESSUAL E TRANSAÇÃO PENAL

Objetivo Específico: GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS, DOS SURSIS PROCESSUAL E TRANSAÇÃO PENAL.

Meta Física / U. Medida: PENAS IMPOSTAS CUMPRIDAS (PERCENTUAL) 20%

U.O Resp. pelo lançamento: 08.101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA 2008 2009 2010 2011 Total

9900 - ESTADO - - - 45.000,00 45.000,00

Autor: Poder Executivo

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

ANEXO II

Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011

ANEXO III

Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8827/2008 de 17/01/2008