Lei Ordinária nº 9.423/2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as providências que seguem.
LEI Nº 9.423, DE 28 DE JULHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42, da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 25.101 - Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA, constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2010", no Programa 072 - Obras Públicas e Infraestrutura, na Ação 1820 - Construção, Ampliação e Recuperação de Edificações Públicas, as Regiões 0200 - Norte e 0800 - Oeste, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de Superávit Financeiro da fonte 148 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de julho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 25.101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 2010
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 15.451.072 OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA
OBJ. DO PROGRAMA COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO OBRAS PÚBLICAS DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO QUE PROPORCIONEM A MELHORIA DE VIDA
ATIVIDADE 15.451.072.1820 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
OBJ. ESPECÍFICO CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
REGIÃO 0200 NORTE F 90 148 450.000,00 450.000,00
40 148 100.000,00 100.000,00
0800 OESTE F 40 148 480.000,00 480.000,00
FISCAL 13 1.030.000,00 1.030.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 14 - -
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 1.030.000,00 1.030.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.