Lei Ordinária nº 9.438/2010
Altera os Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.375, de 27 de maio de 2010, e dá outras providências.
LEI Nº 9.438, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.
Altera os Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.375 , de 27 de maio de 2010, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.375 , de 27 de maio de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - ESTADOS, no âmbito da linha de financiamento FINEM, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000 e das normas e condições fixadas pelo BNDES.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação serão aplicados obrigatoriamente nas Despesas de Capital destinadas ao apoio dos projetos de infraestrutura que visam dinamizar o turismo do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito a ser contratada junto ao BNDES, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os Arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal."
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de agosto de 2010, 189º da Independência e 122º da República. Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9375/2010 de 27/05/2010