Lei Ordinária nº 9.446/2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as providências que seguem.
LEI Nº 9.446, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 14.101 - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, o Programa 28.846.998, a Operação Especial 8003, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de setembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 14.101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 2010
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST INVER. FINANC AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS.
SUBFUNÇÃO 28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS.
PROGRAMA 28.846.998 OPERAÇÕES ESPECIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS.
OBJ. DO PROGRAMA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
OP ESPECIAL 28.846.998.8003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - ADM. DIRETA.
OBJ. ESPECÍFICO ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
REGIÃO 9900 F 90 100 1.500.000 1.500.000
FISCAL 13 1.500.000
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 1.500.000
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.