Lei Ordinária nº 9.469/2010
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 9.469, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, um imóvel urbano, com área total medindo 11.606,00 m² (onze mil, seiscentos e seis metros quadrados), registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, sob o nº de matrícula R.1.M 6.094, do Livro nº 2, às fls. 01, denominada de Lote Urbano 01-A, da Quadra 54, no Bairro: Bandeirantes II, na cidade de Lucas do Rio Verde, o qual apresenta as seguintes características e confrontações: "Linha 01-02 - limita-se com Rua Amor Perfeito; Linha 02-03 - limita-se com Rua dos Cravos; Linha 03-04 - limita-se com PSF Posto de Saúde; Linha 04-01 - limita-se com Rua Azaléia."
Parágrafo único. O imóvel destina-se ao funcionamento da Escola Estadual Ângelo Nadim, em Lucas do Rio Verde, vinculada à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$ 188.597,50 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), conforme laudo de Avaliação, datado de 10 de julho de 2007, elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA, e, juntado no Processo nº 604789/2009-SEDUC.
Art. 3º Fica vedada a mudança ou alteração da destinação do lote, a que se refere o
Parágrafo único do
Art. 1º desta lei.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta lei.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às expensas do donatário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República. Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.