Lei Ordinária nº 9.479/2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as providências que seguem.
LEI Nº 9.479, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 14.101 - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, constante da Lei nº 9.298 , de 30 de dezembro de 2009, o Programa 994, a Operação Especial 8028, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 14.101 - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 14.101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 2010
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA 28.843.994 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
OBJ. DO PROGRAMA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA CONTRAÍDA PELO ESTADO
PROJETO 28.843.994.8028 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJ. ESPECÍFICO CUMPRIR CLÁSULAS CONTRATUAIS DA DÍVIDA INTERNA CONTRAÍDA PARA AQUISIÇÃO DE ONIBUS DO PROGRAMA "CAMINHO DA ESCOLA"
REGIÃO 9900 F 90 120 162.000,00 162.000,00
FISCAL 13 162.000,00 162.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 14 -
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 162.000,00 162.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 14.101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 2010
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PROGRAMA 12.126.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJ. DO PROGRAMA GARANTIR A MANUTENÇÃO E SUPORTE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NOS ÓRGÃOS/ENTIDADES
PROJETO 12.126.036.2009 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE INFORMÁTICA
OBJ. ESPECÍFICO PROVER A MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS, DOS BANCOS DE DADOS E DOS EQUIPAMENTOS DE TI.
REGIÃO 9900 F 90 120 162.000,00 162.000,00
FISCAL 13 162.000,00 162.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 162.000,00 162.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.