Lei Ordinária nº 9.510/2011
Dispõe sobre a reversão de doação efetivada pela Lei nº 534, de 03 de junho de 1976, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Mato Grosso - Poder Judiciário - o Prédio da antiga Prefeitura Municipal de Poconé, sito à Praça da Matriz nº 344.
LEI Nº 9.510, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
Dispõe sobre a reversão de doação efetivada pela Lei nº 534 , de 03 de junho de 1976, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Mato Grosso - Poder Judiciário - o Prédio da antiga Prefeitura Municipal de Poconé, sito à Praça da Matriz nº 344.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revertida à Prefeitura Municipal de Poconé a doação autorizada pela Lei nº 534 , de 03 de junho de 1976, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Mato Grosso - Poder Judiciário - o Prédio da antiga Prefeitura Municipal de Poconé, sito à Praça da Matriz nº 344, com a seguinte medição: frente para o Poente medindo 25,70 metros; direita para o lado do Norte medindo 20 metros de comprimento e que fica confinando com o imóvel de propriedade do Sr. Juvenal Ferreira Gomes; esquerda para o lado do Sul medindo 20 metros de comprimento onde também confina com propriedade de Manoel Benedito da Silva Campos e finalmente medindo os fundos com 23 metros de largura para o lado do Nascente que ficou também confinando com fundos do imóvel de Juvenal Ferreira Gomes, neste terreno foi construído um prédio todo de tijolos, coberto de telha canal, com piso de mosaico, janelas e portas de vidro, pintado a hidromate, com área e gradil na frente, contendo 09 (nove) peças, subdividido em 05 (cinco) salas, varanda, cozinha e banheiro, cujo imóvel recebeu o nº 344, contendo ainda nos fundos um pequeno quintal.
Art. 2º Esta em lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2011, 190º da Independência e 123º da República. Autor: Tribunal de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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