Lei Ordinária nº 9.511/2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
LEI Nº 9.511, DE 29 DE MARÇO DE 2011 - D.O.29.03.11.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.491 , de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 17.302 - Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ, constante da Lei nº 9.491 , de 29 de dezembro de 2010, o Programa 994 - Operações Especiais: Serviços da Dívida Interna, a Operação Especial 8028 - Amortização e Encargos da Dívida Interna, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 40.981,00 (quarenta mil e novecentos e oitenta e um reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotação prevista na Unidade Orçamentária 17.302 - Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2011.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 17 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA EXERCÍCIO
UNIDADE 17.302 - INSTITUTO DE GROSSO METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO 2011
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DÍVIDA
Função Subfunção Programa Objetivo do Programa PAOE: Objetivo do PAOE: Região 28 28.843 28.843.994 28.843.994.8028 9900 Encargos Especiais Serviços da Dívida Interna Operações Especiais: Serviços da Dívida Interna Atender as despesas decorrentes do serviço da dívida interna contraída pelo Estado Amortização e encargos da dívida interna Cumprir clausulas contratuais da dívida interna Estado F 90 262 40.981,00 10.800,00 30.181,00
40.981,00 - 10.800,00 - - - 30.181,00
40.981,00 10.800,00 30.181,00
FISCAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO II - AN ULAÇÃO
ÓRGÃO: 17 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA EXERCÍCIO
UNIDADE 17.302 - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO 2011
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DÍVIDA
Função Subfunção Programa Objetivo do Programa Operação Especial Objetivo do Projeto 28 28.846 28.846.996 288.469.968.004 600 Encargos Especiais Outros Encargos Especiais Operações Especiais: Outros Atender outros encargos espeicias Parcelamento de Encargos Socias Atender despesas decorrentes de parcelamento efetuado junto aos Órgãos da Administração Região VI - Sul F 90 262 40.981,00 10.800,00 30.181,00
Região
40.981,00 - 10.800,00 - - - 30.181,00
40.981,00 10.800,00 30.181,00
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9491/2010 de 29/12/2010