Lei Ordinária nº 9.512/2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
LEI Nº 9.512, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.491 , de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 27.101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, constante da Lei nº 9.491 , de 29 de dezembro de 2010, o Programa 072 - Obras Públicas e Infraestrutura, a Ação 3094 - Construção e Ampliação da SEMA, na Região 0600, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 440.903,00 (quatrocentos e quarenta mil e novecentos e três reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotação prevista na Unidade Orçamentária 27.101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 27 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE EXERCÍCIO
UNIDADE 27.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE 2011
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE VALOR PESSOAL E JUROS ENC. OUTRAS DESP. INVEST. INVER. AMORTIZ. DA
APLIC. ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANC. DÍVIDA
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 18.122 Administração Geral
Programa de Governo 18.122.072 Obras Públicas e Infra Estrutura
PAOE 18.122.072.3094 Construção e Ampliação da Sede da Sema
Objetivo do PAOE: Dotar a Sede da Sema de Estrutura Física Adequada
Região 600 Região VI - Sul F 90 100 440.903,00 440.903,00 -
FISCAL - - -
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 440.903,00 440.903,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
ÓRGÃO: 27 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE EXERCÍCIO
UNIDADE 27.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE 2011
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE VALOR PESSOAL E JUROS ENC. OUTRAS DESP. INVEST. INVER. AMORTIZ. DA
APLIC. ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANC. DÍVIDA
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 18.122 Administração Geral
Programa de Governo 18.122.036 Apoio Administrativo
PAOE 18.122.036.2005 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Objetivo do PAOE Manter e Conservar os Bens Imóveis
Região 9900 Estado F 90 100 440.903,00 440.903,00
FISCAL - - -
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 440.903,00 440.903,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.