Lei Ordinária nº 9.533/2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
LEI Nº 9.533, DE 25 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.491 , de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 14.101 - Secretaria de Estado de Educação, constante da Lei nº 9.491 , de 29 de dezembro de 2010, o Programa 998 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Operação Especial 8003 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotação prevista na Unidade Orçamentária 09.101 - Procuradoria-Geral do Estado, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 14.101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC 2011
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC AMORTIZDA DIVIDA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 12.846.998 OPERAÇÕES ESPECIAIS-CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
OBJ. DO PROGRAMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS.
PROJETO 12.846.998.8003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADA EM JULGADO - ADM DIRETA
OBJ. ESPECÍFICO ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 100 19.200.000, 19.200.000
FISCAL 19.200.000, 19.200.000
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 19.200.000, 19.200.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 09.101 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 2011
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST INVER. FINANC AMORTIZ DA DIVIDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 28.846.998 OPERAÇÕES ESPECIAIS-CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
OBJ. DO PROGRAMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS.
PROJETO 28.846.998.8003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADA EM JULGADO - ADM DIRETA
OBJ. ESPECÍFICO ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 100 19.200.000, 19.200.000
FISCAL 19.200.000, 19.200.000
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 19.200.000 19.200.000
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.