Lei Ordinária nº 9.539/2011
Fixa o subsídio da Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal.
LEI Nº 9.539, DE 26 DE MAIO DE 2011 - D.O.26.05.11.
Fixa o subsídio da Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei fixa o subsídio da carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso a partir de 30 de abril de 2011.
Art. 2º O subsídio do cargo de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal e do cargo de Analista Administrativo de Defesa Agropecuária e Florestal fica fixado conforme Anexo I desta lei.
Art. 3º O subsídio do cargo de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I e do cargo de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II fica fixado conforme Anexo II desta lei.
Art. 4º O subsídio do cargo de Auxiliar Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal fica fixado conforme Anexo III desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de maio de 2011.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO I
FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL E ANALISTA ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL - 40 HORAS
Classe Nível
A B C D
1 3.649,83 4.927,27 6.159,09 7.082,95
2 3.795,82 5.124,36 6.405,45 7.366,27
3 3.947,66 5.329,34 6.661,67 7.660,92
4 4.105,56 5.542,51 6.928,14 7.967,36
5 4.269,79 5.764,21 7.205,26 8.286,05
6 4.440,58 5.994,78 7.493,47 8.617,49
7 4.618,20 6.234,57 7.793,21 8.962,19
8 4.802,93 6.483,95 8.104,94 9.320,68
9 4.995,04 6.743,31 8.429,14 9.693,51
10 5.194,85 7.013,04 8.766,30 10.081,25
11 5.402,64 7.293,56 9.116,96 10.484,50
12 5.618,75 7.585,31 9.481,63 10.903,88
ANEXO II
AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL I E AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL II 40 HORAS
Classe Nível
A B C D
1 1.824,92 2.646,13 3.307,66 3.969,19
2 1.897,91 2.751,97 3.439,97 4.127,96
3 1.973,83 2.862,05 3.577,56 4.293,08
4 2.052,78 2.976,53 3.720,67 4.464,80
5 2.134,89 3.095,59 3.869,49 4.643,39
6 2.220,29 3.219,42 4.024,27 4.829,13
7 2.309,10 3.348,19 4.185,24 5.022,29
8 2.401,46 3.482,12 4.352,65 5.223,18
9 2.497,52 3.621,41 4.526,76 5.432,11
10 2.597,42 3.766,26 4.707,83 5.649,40
11 2.701,32 3.916,91 4.896,14 5.875,37
12 2.809,37 4.073,59 5.091,99 6.110,39
ANEXO III
AUXILIAR ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL - 40 HORAS
Classe Nível
A B C D
1 1.094,95 1.532,93 1.916,16 2.299,39
2 1.138,75 1.594,25 1.992,81 2.391,37
3 1.184,30 1.658,02 2.072,52 2.487,02
4 1.231,67 1.724,34 2.155,42 2.586,50
5 1.280,94 1.793,31 2.241,64 2.689,96
6 1.332,17 1.865,04 2.331,30 2.797,56
7 1.385,46 1.939,64 2.424,55 2.909,47
8 1.440,88 2.017,23 2.521,54 3.025,84
9 1.498,51 2.097,92 2.622,40 3.146,88
10 1.558,45 2.181,84 2.727,29 3.272,75
11 1.620,79 2.269,11 2.836,39 3.403,66
12 1.685,62 2.359,87 2.949,84 3.539,81
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.