Lei Ordinária nº 9.543/2011
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, e dá outras providências.
LEI Nº 9.543, DE 02 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.176 , de 18 de janeiro de 1993, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O
Art. 82 e os §§ 1º e 2º da Lei nº 6.176 , de 18 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO V
DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Art. 82. A Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais será composta por 04 (quatro) Juízes de Direito membros e 04 (quatro) Juízes de Direito suplentes, escolhidos, preferencialmente, entre os Juízes dos Juizados Especiais de Entrância Especial.
§ 1º Os componentes da Turma Recursal serão designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, após escolha do Tribunal Pleno que adotará os critérios de antiguidade e de merecimento.
§ 2º O mandato dos membros e suplentes da Turma Recursal será de 02 (dois) anos, e esta será presidida pelo Juiz de Direito mais antigo dentre os seus membros."
Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 6.176 , de 18 de janeiro de 1993, o
Art. 82-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 82-A. O Tribunal de Justiça estabelecerá, através de resolução, o quantitativo de Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, podendo criar Turma Recursal Temporária e Turma Recursal Única".
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de junho de 2011, 190º da Independência e 123º da República. Autor: Tribunal de Justiça
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Art. 1º
Art. 82
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6176/1993 de 18/01/1993