Lei Ordinária nº 9.552/2011
Modifica dispositivos da Lei nº 9.256, de 27 de novembro de 2009.
LEI Nº 9.552, DE 13 DE JUNHO DE 2011.
Modifica dispositivos da Lei nº 9.256 , de 27 de novembro de 2009.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o
§ 1º do
Art. 2º da Lei nº 9.256 , de 27 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
(...)"
Art. 2º Fica modificado o
§ 3º do
Art. 2º da Lei nº 9.256 /2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
§ 3º Nos locais previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos responsáveis pela Vigilância Sanitária e pela Defesa do Consumidor."
Art. 3º Fica revogado o
§ 4º do
Art. 2º da Lei nº 9.256 /2009.
Art. 4º Fica revogado o
§ 3º do
Art. 5º da Lei nº 9.256 /2009.
Art. 5º Fica modificado o
Art.7º da Lei nº 9.256 /2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos de Vigilância Sanitária ou de Defesa do Consumidor."
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de junho de 2011, 190º da Independência e 123º da República. Autor: Deputado Riva
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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