Lei Ordinária nº 9.591/2011
Altera os Arts. 5º e 9º da Lei nº 8.199, de 11 de novembro de 2004.
LEI Nº 9.591, DE 12 DE JULHO DE 2011.
Altera os Arts. 5º e 9º da Lei nº 8.199 , de 11 de novembro de 2004.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput e os §§ 1º e 3º do
Art. 5º e o
Art. 9º da Lei nº 8.199 , de 11 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Fica criado o Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação, vinculado à Vice-Governadoria do Estado de Mato Grosso, órgão colegiado de caráter normativo e deliberativo das políticas do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
§ 1º O Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação terá como membros natos o Vice-Governador do Estado, o Secretário de Estado de Fazenda, o Secretário de Estado de Administração, o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, o Presidente do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso e o Secretário Auditor-Chefe da Auditoria-Geral do Estado.
(...)
§ 3º O Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação será presidido pelo Vice-Governador do Estado de Mato Grosso.
§ 4º (...)
(...)
Art. 9º O Governo do Estado de Mato Grosso, através da Vice-Governadoria, dentro das prioridades de governo, deverá garantir os recursos necessários para a implementação do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2011, 190º da Independência e 123º da República. Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 9º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8199/2004 de 11/11/2004