Lei Ordinária nº 9.593/2011

LEI Nº 9.593, DE 20 DE JULHO DE 2011.

Altera dispositivos das Leis nº 6.512 , de 06 de setembro de 1994, nº 7.813 , de 09 de dezembro de 2002, nº 7.815 , de 09 de dezembro de 2002, nº 7.816 , de 09 de dezembro de 2002, nº 7.817 , de 09 de dezembro de 2002, nº 7.928 , de 11 de julho de 2003, nº 8.534 , de 31 de julho de 2006 e nº 9.291 , de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O caput e o inciso XIII, do

Art. 1º, o inciso II do

Art. 2º e o

Art. 8º, da Lei nº 6.512 , de 06 de setembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão permanente, paritário, de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, tendo por objetivo a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito do Estado de Mato Grosso, observadas as diretrizes conforme dispõe a Lei Federal nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, com as seguintes atribuições legais:

(...)

XIII - propor ao Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, a elaboração de normas ou iniciativas que visem a assegurar ou a ampliar os direitos do idoso e eliminar da legislação disposições discriminatórias;

(...)

Art. 2º (...)

(...)

II - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT;

(...)

Art. 8º Caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho, das comissões permanentes e dos grupos temáticos.

§ 1º As despesas com os deslocamentos e diárias dos membros integrantes do Conselho, das comissões permanentes e dos grupos temáticos, servidores públicos ou oriundos de entidades privadas, poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT.

§ 2º Para cumprimento de suas funções, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT."

Art. 2º O caput e o

§ 2º, do

Art. 2º, o inciso I,

§ 1º do

Art. 5º,

§ 1º do

Art. 6º e o inciso VIII do

Art. 10, da Lei nº 7.813 , de 09 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, tem por finalidade promover, planejar, supervisionar e definir a Política Estadual de Defesa do Consumidor.

(...)

§ 2º O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o desempenho de suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos."

"Art. 5º (...)

§ 1º (...)

I - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT;

(...)

Art. 6º (...)

(...)

§ 1º A convocação do fórum e sua finalidade será formulada pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, através de edital publicado em jornal oficial e outros meios de comunicação de circulação estadual.

(...)

Art. 10. (...)

(...)

VIII - comunicar à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT o nome dos membros do Conselho que não estiverem participando das reuniões;

(...)"

Art. 3º O caput e o

§ 2º, do

Art. 2º, o inciso I,

§ 1º do

Art. 5º,

§ 1º do

Art. 6º e o inciso VIII do

Art. 10, da Lei nº 7.815 , de 09 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, tem por finalidade promover, em âmbito estadual, políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado.

(...)

§ 2º O Conselho Estadual da Mulher, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo constar, para o desempenho de suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos.

Art. 5º (...)

§ 1º (...)

I - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT;

(...)

Art. 6º (...)

(...)

§ 1º A convocação do fórum e sua finalidade será formulada pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, através de edital publicado em jornal oficial e outros meios de comunicação de circulação estadual.

(...)

Art. 10. (...)

(...)

VIII - comunicar à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT o nome dos membros do Conselho que não estiverem participando das reuniões;

(...)"

Art. 4º O caput e o

§ 2º do

Art. 2º, o inciso I,

§ 1º do

Art. 5º,

§ 1º do

Art. 6º e o inciso VIII do

Art. 10, da Lei nº 7.816 , de 09 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 8.674 , de 06 de julho de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, tem por finalidade promover, em âmbito estadual, as políticas que assegurem ao negro condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado.

(...)

§ 2º O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo constar, para o desempenho de suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos."

"Art. 5º (...)

§ 1º (...)

I - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT;

(...)

Art. 6º (...)

(...)

§ 1º A convocação do fórum e sua finalidade será formulada pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, através de edital publicado em jornal oficial e outros meios de comunicação de circulação estadual.

(...)

Art. 10. (...)

(...)

VIII - comunicar à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT o nome dos membros do Conselho que não estiverem participando das reuniões;

(...)"

Art. 5º O caput e o

§ 2º, do

Art. 2º, o inciso I,

§ 1º do

Art. 5º,

§ 1º do

Art. 6º e o inciso VIII do

Art. 10, da Lei nº 7.817 , de 09 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, tem por finalidade apurar as violações de direitos humanos no Estado de Mato Grosso, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhes sejam dirigidas, estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana mediante ações preventivas, corretivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações a eles contrárias.

(...)

§ 2º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo constar, para o desempenho de suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos."

Art. 5º (...)

§ 1º (...)

I - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT;

(...)

Art. 6º (...)

(...)

§ 1º A convocação do fórum e sua finalidade será formulada pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, através de edital publicado em jornal oficial e outros meios de comunicação de circulação estadual.

(...)

Art. 10. (...)

(...)

VIII - comunicar à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT o nome dos membros do Conselho que não estiverem participando das reuniões;

(...)"

Art. 6º O caput do

Art. 2º e o

Art. 8º, da Lei nº 7.928 , de 11 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º O Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, com atribuições disciplinadas pela Lei Federal nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, será composto por 07 (sete) membros nomeados pelo Governador, dentre operadores da área de Direito Penal, Processual Penal e ciências correlatas, 01 (um) Secretário Executivo e 01 (um) Auxiliar.

(...)

Art. 8º As gratificações previstas nos Arts. 5º e 7º desta lei serão pagas até o limite de 05 (cinco) sessões mensais, quer ordinárias ou extraordinárias, devendo o Presidente do Conselho encaminhar, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, à Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT certidão de presença dos Conselheiros nas respectivas sessões."

Art. 7º O caput e o

§ 3º, do

Art. 1º e o

§ 1º do

Art. 6º, da Lei nº 8.534 , de 31 de julho de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, órgão colegiado, de composição paritária entre governo e sociedade civil e de caráter permanente, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de promover no Estado políticas públicas que assegurem assistência e atendimento básico e especializado a pessoa com deficiência, bem como eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Estado.

(...)

§ 3º O CONEDE/MT integra-se na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo constar, para o desempenho da suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos.

Art. 6º (...)

§ 1º A convocação do fórum para a primeira eleição e sua finalidade será formulada pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, através de edital publicado em Diário Oficial e outros meios de comunicação de circulação estadual.

(...)"

Art. 8º O caput do

Art. 1º e o inciso I do

Art. 2º, da Lei nº 9.291 , de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT, o Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo - CEGEFETE.

(...)

Art. 2º (...)

I - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH/MT;

(...)"

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 2011, 190º da Independência e 123º da República. Autor: Poder Executivo

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 8º

Art. 2º

Art. 6º

Art. 10

Art. 3º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 10

Art. 4º

Art. 6º

Art. 10

Art. 5º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 10

Art. 6º

Art. 8º

Art. 7º

Art. 6º

Art. 8º

Art. 2º

Art. 9º

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Lei Ordinária nº 6512/1994 de 06/09/1994

Lei Ordinária nº 7813/2002 de 09/12/2002

Lei Ordinária nº 7815/2002 de 09/12/2002

Lei Ordinária nº 7816/2002 de 09/12/2002

Lei Ordinária nº 7817/2002 de 09/12/2002

Lei Ordinária nº 7928/2003 de 11/07/2003

Lei Ordinária nº 8534/2006 de 30/07/2006

Lei Ordinária nº 9291/2009 de 23/12/2009