Lei Ordinária nº 9.596/2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, alterada pelas Leis nº s 9.297, de 28 de dezembro de 2009; 9.179, de 22 de julho de 2009; 9.055, de 17 de dezembro de 2008 e 9.490, de 23 de dezembro de 2010, e na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
LEI Nº 9.596, DE 20 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 8.827 , de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, alterada pelas Leis nº s 9.297 , de 28 de dezembro de 2009; 9.179 , de 22 de julho de 2009; 9.055 , de 17 de dezembro de 2008 e 9.490 , de 23 de dezembro de 2010, e na Lei nº 9.491 , de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 8.827 , de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, alterada pelas Leis nº s 9.297 , de 28 de dezembro de 2009; 9.179 , de 22 de julho de 2009; 9.055 , de 17 de dezembro de 2008 e 9.490 , de 23 de dezembro de 2010, no Programa: 036 - Apoio Administrativo, as Ações: 2007 - Manutenções dos Serviços Administrativos Gerais, na Região 9900 - Todo Estado e 2008 - Remunerações de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900 - Todo Estado; no Programa 997 - Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado a Ação 8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso, na Região 9900 - Todo Estado, e no Programa 994 - Operações Especiais: Serviços da Dívida Interna a Ação 8028 - Amortização e Encargos da Dívida Interna, na Região 9900 - Todo Estado, conforme demonstrado no Anexo I, desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 28.501 - Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 9.491 , de 29 de dezembro de 2010, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2011", no Programa: 036 - Apoio Administrativo, as Ações: 2007 - Manutenções dos Serviços Administrativos Gerais, na Região 9900 - Todo Estado e 2008 - Remunerações de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900 - Todo Estado; no Programa 997 - Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado a Ação 8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso, na Região 9900 - Todo Estado, e no Programa 994 - Operações Especiais: Serviços da Dívida Interna a Ação 8028 - Amortização e Encargos da Dívida Interna, na Região 9900 - Todo Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 8.379.775,45 (oito milhões, trezentos e setenta e nove mil e setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de Anulações previstas nos Programas: 996 - Operações Especiais: Outras, na Ação: 8011 - Operacionalizações de Contratos remanescentes de Órgãos extintos, na Região 9900 - Todo Estado. Conforme demonstrado no Anexo III, desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
ANEXO I - Inclusão
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011
Programa: 036-APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo: PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DOS MEIOS ADMINSITRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS
UO Responsável: 28101 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AÇÕES DOS ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Ação Título 2008 2009 2010 2011 Total Rec.
2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS Recursos Orc.: - - - 1.510.000,00 1.510.000,00
Outros Rec.: - - - 0,00 0,00
Total dos recursos da ação: - - - 1.510.000,00 1.510.000,00
2008 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS Recursos Orc.: - - - 862.482,16 862.482,16
Outros Rec.: - - - 0,00 0,00
Total dos recursos da ação: - - - 862.482,16 862.482,16
Programa: 997 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
Objetivo: PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES
UO Responsável: 28101 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AÇÕES DOS ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Ação Título 2008 2009 2010 2011 Total Rec.
8040 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Recursos Orc.: - - - 12.460,49 12.460,49
Outros Rec.: - - - 0,00 0,00
Total dos recursos da ação: - - - 12.460,49 12.460,49
Programa: 994 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
Objetivo: OPERACOES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
UO Responsável: 28101 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
AÇÕES DOS ORÇAMENTOS FISCAL/SEGURIDADE
Ação Título 2008 2009 2010 2011 Total Rec.
8028 OPERAÇOES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA Recursos Orc.: - - - 5.994.832,80 5.994.832,80
Outros Rec.: - - - 0,00 0,00
Total dos recursos da ação: - - - 5.994.832,80 5.994.832,80
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 28.501 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2011
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 17 SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO 17.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 17.122.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJ. DO PROGRAMA PROVER OS ORGAOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTACÃO E GESTAO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
PROJETO 17.122.036.2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
OBJ. ESPECÍFICO GARANTIR A MANUTENÇÃO E SUPORTE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NOS ÓRGÃO/ENTIDADES
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 100 1.500.000,00 1.490.000,00 10.000,00
F 91 100 10.000,00 10.000,00
FISCAL 1.510.000,00 1.500.000,00 10.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 1.510.000,00 1.500.000,00 10.000,00
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 28.501 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2011
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 17 SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO 17.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 17.122.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJ. DO PROGRAMA PROVER OS ORGAOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÂO E GESTAO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
PROJETO 17.122.036.2008 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS
OBJ. ESPECÍFICO ATENDER AO PAGAMENTO DO PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 100 706.955,59 706.955,59
F 91 100 155.529,57 155.529,57
FISCAL 862.482,16 862.482,16
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 862.482,16 862.482,16
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 28.501 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2011
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA 09.272.997 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
OBJ. DO PROGRAMA PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES
PROJETO 09.272.997.8040 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
OBJ. ESPECÍFICO ASSEGURAR DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO.
REGIÃO 9900 ESTADO F 91 100 12.460,49 12.460,49
FISCAL 12.460,49 12.460,49
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 12.460,49 12.460,49
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 28.501 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2011
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DÍVIDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 28.843 SERVICO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA 28.843.994 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJ. DO PROGRAMA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA CONTRAÍDA PELO ESTADO
PROJETO 28.843.994.8028 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVICOS DA DÍVIDA INTERNA
OBJ. ESPECÍFICO AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 100 5.994.832,80 1.042.828,15 4.952.004,65
FISCAL 5.994.832,80 1.042.828,15 4.952.004,65
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 5.994.832,80 1.042.828,15 4.952.004,65
ANEXO III - Anulação
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 30.102 EGE/SEFAZ - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 2011
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ DA DÍVIDA
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 28.846.996 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
OBJ. DO PROGRAMA ATENDER OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO 28.846.996.8011 OPERACIONALIZAÇÃO DE CONTRATOS REMANESCENTES DE ÓRGÃOS EXTINTOS
OBJ. ESPECÍFICO OPERACIONALIZAR E ADMINISTRAR OS CONTRATOS REMANESCENTES DA COHAB E OUTROS
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 100 8.379.775,45 8.379.775,45
FISCAL 8.379.775,45 8.379.775,45
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 8.379.775,45 8.379.775,45
Autor: Poder Executivo
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.