Lei Ordinária nº 9.598/2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
LEI Nº 9.598, DE 21 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.491 , de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 08.101 - Procuradoria Geral de Justiça, constante da Lei nº 9.491 , de 29 de dezembro de 2010, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2011", no Programa 997 - Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado, a Ação 8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 1.057.000,00 (um milhão e cinqüenta e sete mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 08.101 - Procuradoria Geral de Justiça, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de julho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 08.101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 2011
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 274 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA 09.274.997 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
OBJ. DO PROGRAMA OBJ. DO PROGRAMA PAGAMENTO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES
PROJETO 09.274.997.8040 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
OBJ. ESPECÍFICO OBJ. ESPECÍFICO ASSEGURAR DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO.
Elem. Despesa 31901300
REGIÃO PRODUTO 9900 ESTADO AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) QUANTIDADE: 100 S 91 100 1.057.000,00 1.057.000,00
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL 1.057.000,00 1.057.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 1.057.000,00 1.057.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 08.101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 2011
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ DA DIVIDA
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 274 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA 09.274.997 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
OBJ. DO PROGRAMA PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDNCIÁRIOS AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES
PROJETO 09.274.997.8001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS
OBJ. ESPECÍFICO PRODUTO ATENDER DESPESAS COM O PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) QUANTIDADE: 100
Elem. Despesa 31901300
REGIÃO 9900 ESTADO S 90 100 1.057.000,00 1.057.000,00
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL 1.057.000,00 1.057.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 1.057.000,00 1.057.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.