Lei Ordinária nº 9.650/2011
Prorroga o prazo para a construção do Juizado Unificado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei nº 9.299, de 11 de janeiro de 2010.
LEI Nº 9.650, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Revogada pela Lei nº 10874 /2019) Prorroga o prazo para a construção do Juizado Unificado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei nº 9.299 , de 11 de janeiro de 2010.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam prorrogados por 02 (dois) anos, a partir da publicação desta lei, os prazos de que trata o
Art. 4º da Lei nº 9.299 , de 11 de janeiro de 2010, para início e término das obras relativas à construção do Juizado Unificado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de novembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República. Autor: Poder Executivo