Lei Ordinária nº 9.656/2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo-o na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
LEI Nº 9.656, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo-o na Lei nº 9.491 , de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo-o no Orçamento da Seguridade Social, na Unidade Orçamentária 11.602 - Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso - FUNPREV, constante da Lei nº 9.491 , de 29 de dezembro de 2010, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2011", no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas nas Unidades Orçamentárias 11.602 - Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso e 11.101 - Secretaria de Estado de Administração, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
A N E X O I - SUPLEMENTAÇÃO
11.602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE. TOTAL PESSOAL E JUROS ENC. OUTRAS DESP. INVEST. INVERSÕES AMORTIZ. DA
ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DÍVIDA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.036 Apoio Administrativo
OBJ. PROGRAMA Prover os Órgãos do Estado dos Meios Administrativos para a Implementação e Gestão de seus Programas Finalísticos
04.122.036.2008 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
OBJ. ESPECÍFICO Atender ao Pagamento do Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
9900 Estado S 90 250 R$ 710.000,00 R$ 710.000,00
S 91 100 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
PRODUTO Ação mantida
UNIDADE Percentual
QUANTIDADE 100
TOTAL FISCAL 13 R$ 860.000,00 $ 860.000,00
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 R$ 860.000,00 $ 860.000,00
A N E X O II - ANULAÇÃO
11.602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE. TOTAL PESSOAL E JUROS ENC. OUTRAS DESP. INVEST. INVERSÕES AMORTIZ. DA
ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DÍVIDA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
09 Previdência social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.997 Previdência de inativos e pensionistas do Estado
OBJ. PROGRAMA Pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes.
09.272.997.8001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS
OBJ. ESPECÍFICO ATENDER DESPESAS COM O PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
9900 Estado S 90 250 R$ 710.000,00 R$ 710.000,00
PRODUTO Ação mantida
UNIDADE Percentual
QUANTIDADE 100
TOTAL FISCAL 13
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 14 R$ 710.000,00 R$ 710.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 R$ 710.000,00 R$ 710.000,00
A N E X O II - ANULAÇÃO
11.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. FTE. TOTAL PESSOAL E JUROS ENC. OUTRAS DESP. INVEST. INVERSÕES AMORTIZ. DA
ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DÍVIDA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.036 Apoio Administrativo
OBJ. PROGRAMA Prover os Órgãos do Estado dos Meios Administrativos para a Implementação e Gestão de seus Programas Finalísticos
04.122.036.2008 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
OBJ. ESPECÍFICO Atender ao Pagamento do Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
9900 Estado F 90 100 $ 150.000,00 R$ 150.000,00
PRODUTO Ação mantida
UNIDADE Percentual
QUANTIDADE 100
TOTAL FISCAL 13 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.