Lei Ordinária nº 9.668/2011
Revoga a Lei nº 8.236, de 14 de dezembro de 2004.
LEI Nº 9.668, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Revoga a Lei nº 8.236 , de 14 de dezembro de 2004.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.236 , de 14 de dezembro de 2004., que autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel ao Conselho Regional de Educação Física - CREF-11.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República. Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8236/2004 de 14/12/2004