Lei Ordinária nº 9.671/2011
Revoga a Lei nº 9.372, de 21 de maio de 2010.
LEI Nº 9.671, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O.15.12.11.
Revoga a Lei nº 9.372 , de 21 de maio de 2010.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo
Art. 42,
§ 8º, da Constituição Estadual , promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.372 , de 21 de maio de 2010, que institui a necessidade de prévia autorização para a utilização do alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2011.
Deputado RIVA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autor: Deputado Zeca Viana
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9372/2010 de 21/05/2010