Lei Ordinária nº 9.706/2012
Retifica perímetro de área de terras objeto de desapropriação pela Lei nº 9.333, de 12 de abril de 2010 no Município de Itiquira e dá outras providências.
LEI Nº 9.706, DE 28 DE MARÇO DE 2012.
(Revogada pela Lei nº 10032 /2013) Retifica perímetro de área de terras objeto de desapropriação pela Lei nº 9.333 , de 12 de abril de 2010 no Município de Itiquira e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica retificado o perímetro das áreas de terras constantes dos Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.333 , de 12 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, a seguir denominadas e localizadas: I - Área 01: Lote de terra com área de 8.4220 ha, perímetro de 1.594,71 m, denominada Fazenda Sonora, localizada na BR-163, Município de Itíquira; II - Área 02: Lote de terra com área de 10,1453 ha, perímetro de 1.645,99 m, denominada Fazenda Sonora, localizada na BR-163, Município de Itíquira. - ÁREA - 01 "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.065.920,095m e E 739.842,333m, situado no limite com RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A ROD. BR, 163 S/S KM - 08 CNPJ - 14,972.350/0002-05; deste, segue confrontando com RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A ROD. BR. 163 S/N KM-08 CNPJ - 14.972.350/0002-05, com os seguintes azimutes e distâncias: 80º33`44" e 125,322 m até o vértice M - 02, de coordenadas N 8.065.940,645m e E 739.965,958, situado no limite com RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A ROD. BR. 163 S/S KM - 08 CNPJ - 14.972.350/0002-05; deste segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO BR. 163/364 com os seguintes azimutes e distâncias: 170º33`43" e 672,03 m até o vértice M - 03, de coordenadas N 8.065.277,711 m e E 740.076,160m, situado no limite com FAIXA DE DOMÍNIO BR. 163/364 deste, segue confrontando com RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A ROD. BR. 163 S/S KM - 08 CNPJ - 14.972.350/0002-05, com os seguintes azimutes e distâncias: 260º33`42" e 125,32m até o vértice M - 04, de coordenadas N 8.065.257,160m e E 739.952,535m; com os seguintes azimutes e distâncias: 350º33`43" e 672,03m até o vértice M - 01, ponto inicia da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00`, fuso - 21, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. - ÁREA - 02 - Perímetro: 1.594,71m Área: 8,4200 ha - Descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.065.920,095m e E 739.842,333m, situado no limite com RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A ROD. BR. 163 S/S KM - 08 CNPJ - 14.972.350/0002-05; deste, segue confrontando com RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A ROD. BR. 163 S/N KM - 08 CNPJ - 14.972.350/0002-05, com os seguintes azimutes e distâncias: 80º33`44" e 125,322 m até o vértice M - 02, de coordenadas N 8.065.940,645m e E 739.965.958m, situado no limite com RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A ROD. BR. 163 S/S KM - 08 CNPJ - 14.972.350/0002-05; deste segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO BR. 163/364 com os seguintes azimutes e distâncias: 170º33`43" e 672,03 m até o vértice M - 03, de coordenadas N 8.065.277,711m e E 740.076,160m, situado no limite com FAIXA DE DOMÍNIO BR. 163/364 deste, segue confrontando com RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A ROD. BR. 163 S/S KM - 08 CNPJ - 14.972.350/0002-05, com os seguintes azimutes e distâncias: 260º33`42" e 125,32m até o vértice M - 04, de coordenadas N 8.065.257,160m e E 739.952,535m; com os seguintes azimutes e distâncias: 350º33`43" e 672,03m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00`, fuso-21, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Permanecem em vigor as demais disposições da Lei nº 9.333 , de 12 de abril de 2010. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de março de 2012, 191º da Independência e 124º da República. Autor: Poder Executivo