Lei Ordinária nº 9.726/2012
Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da Violência contra a Mulher.
LEI Nº 9.726, DE 19 DE ABRIL DE 2012.
Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da Violência contra a Mulher.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso, o dia 25 de novembro como Dia Estadual de Mobilização pelo fim da Violência contra a Mulher.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2012, 191º da Independência e 124º da República. Autor: Deputado Sebastião Rezende
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.