Lei Ordinária nº 9.728/2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, as providências que seguem.
LEI Nº 9.728, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.686 , de 28 de dezembro de 2011, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal das Unidades Orçamentárias 05.101 - Casa Militar e 15.101 - Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (SEEL), constante da Lei nº 9.686 , de 28 de dezembro de 2011, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012", o Programa 997 - Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado, a Ação 8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso, a Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 036 - Apoio Administrativo, na Ação 2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900 - Estado, conforme demonstrado no Anexo II, desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
05.101 CASA MILITAR
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA 09.272.997 Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado
OBJ. DO PROGRAMA Pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes
OP. ESPECIAL 09.272.997.8040 Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso
OBJ. ESPECÍFICO Região 9900 Assegurar despesas com o pagamento de encargos e obrigações previdenciárias relativas ao regime próprio de previdência social do Estado Estado S 91 100 400,00 400,00
15.101 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA 09.272.997 Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado
OBJ. DO PROGRAMA Pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes
OP. ESPECIAL 09.272.997.8040 Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso
OBJ. ESPECÍFICO Região 9900 Assegurar despesas com o pagamento de encargos e obrigações previdenciárias relativas ao regime próprio de previdência social do Estado Estado S 91 100 50.000,00 50.000,00
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL 50.400,00 50.400,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 50.400,00 50.400,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
05.101 CASA MILITAR
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 09.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 09.122.036 Apoio Administrativo
OBJ. DO PROGRAMA Prover os órgãos do Estado, meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
ATIVIDADE 09.122.036.2008 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
OBJ. ESPECÍFICO Região 9900 Atender o pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais Estado F 90 100 400,00 400,00
15.101 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 27.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 27.122.036 Apoio Administrativo
OBJ. DO PROGRAMA Prover os órgãos do Estado, meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
ATIVIDADE 27.122.036.2008 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
OBJ. ESPECÍFICO Região 9900 Atender o pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais Estado F 90 100 50.000,00 50.000,00
FISCAL 50.400,00 50.400,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 50.400,00 50.400,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.