Lei Ordinária nº 9.733/2012

LEI Nº 9.733, DE 14 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos servidores efetivos do Tribunal de Contas, ativos, inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de revisão geral anual e em observância aos parâmetros fixados no

Art. 24 e respectivo

Parágrafo único, da Lei nº 9.383 , de 10 de junho de 2010, em 11% (onze por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2012.

Art. 2º Ficam transformados 30 (trinta) cargos vagos de Técnico em Gestão em igual número de cargos de Auditor Público Externo, alterando-se os incisos I e III, do

Art. 3º da Lei nº 8.195 , de 10 de novembro de 2004, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

I - 150 (cento e cinquenta) cargos de Auditor Público Externo;

II - (...)

III - 30 (trinta) cargos de Técnico em Gestão;

IV - (...)

V - (...)"

Parágrafo único. Os cargos decorrentes da transformação prevista neste artigo são para provimento originário e nomeação em caráter efetivo.

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de maio de 2012, 191º da Independência e 124º da República. Autor: Tribunal de Contas

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8195/2004 de 10/11/2004

Lei Ordinária nº 9383/2010 de 10/06/2010