Lei Ordinária nº 9.740/2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial incluindo na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, as providências que seguem.
LEI Nº 9.740, DE 16 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial incluindo na Lei nº 9.686 , de 28 de dezembro de 2011, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, constante da Lei nº 9.686 , de 28 de dezembro de 2011, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012", no Programa 334 - Segurança por Resultados, na Ação 1072 - Construção e Reforma de Unidades Policiais Militares, as Regiões 0900 - Centro Oeste, 1000 - Centro e 1100 - Noroeste II, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 334 - Segurança por Resultados, na Ação 1072 - Construção e Reforma de Unidades Policiais Militares, da Região - 0500 - Sudeste, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, constante da Lei nº 9.686 de 28 de dezembro de 2011, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012", no Programa 334 - Segurança por Resultados, na Ação 1089 - Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da POLITEC, as Regiões 0400 - Leste, 0500 - Sudeste e 0800 - Oeste, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo III desta lei, no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 334 - Segurança por Resultados, na Ação 1089 - Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da POLITEC, da Região 9900 - Estado, conforme demonstrado no Anexo IV desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, constante da Lei nº 9.686 , de 28 de dezembro de 2011, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012", no Programa 334 - Segurança por Resultados, na Ação 4254 - Resposta Imediata ao Atendimento pelo Bombeiro na Região Metropolitana, as Regiões 0200 - Norte, 0400 - Leste e 1000 - Centro, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo V desta lei, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 334 - Segurança por Resultados, na Ação 4254 - Resposta Imediata ao Atendimento pelo Bombeiro na Região Metropolitana, das Regiões - 0500 - Sudoeste e 1200 - Centro Norte, conforme demonstrado no Anexo VI desta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), constante da Lei nº 9.686 , de 28 de dezembro de 2011, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012", no Programa 334 - Segurança por Resultados, na Ação 5163 - Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução das Atividades da PJC, as Regiões 0100 - Noroeste, 0300 - Nordeste, 0400 - Leste, 0700 - Sudoeste, 0800 - Oeste, 0900 - Centro Oeste, 1000 - Centro, 1100 - Noroeste II e 1200 - Centro Norte, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo VII desta lei, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 334 - Segurança por Resultados, na Ação 5163 - Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução das Atividades da PJC, da Região 0600 - Sul, conforme demonstrado no Anexo VIII desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de maio de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 06.181 POLICIAMENTO
PROGRAMA 06.181.334 SEGURANÇA POR RESULTADOS
OBJ. DO PROGRAMA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).
PROJETO 06.181.334.1072 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS MILITARES
OBJ. ESPECÍFICO ADEQUAR O ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES POLICIAIS PARA ATENDER A SOCIEDADE
REGIÃO 0900 1000 1100 CENTRO NORTE CENTRO NOROESTE II F F F 90 90 90 242 242 242 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
FISCAL 30.000,00 30.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 30.000,00 30.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 06.181 POLICIAMENTO
PROGRAMA 06.181.334 SEGURANÇA POR RESULTADOS
OBJ. DO PROGRAMA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).
PROJETO 06.181.334.1072 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS MILITARES
OBJ. ESPECÍFICO ADEQUAR O ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES POLICIAIS PARA ATENDER A SOCIEDADE
REGIÃO 0500 SUDESTE F 90 242 30.000,00 30.000,00
FISCAL 30.000,00 30.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 30.000,00 30.000,00
ANEXO III - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 06.183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
PROGRAMA 06.183.334 SEGURANÇA POR RESULTADOS
OBJ. DO PROGRAMA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).
PROJETO 06.183.334.1089 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E ESPECÍFICA DA POLITEC
OBJ. ESPECÍFICO PROPORCIONAR INFRAESTRUTURA EM CONFORMIDADE ÀS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS
REGIÃO 0400 0500 0800 LESTE SUDESTE OESTE F F F 90 90 90 161 161 161 450.000,00 150.000,00 10.000,00 450.000,00 150.000,00 10.000,00
FISCAL 610.000,00 610.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 610.000,00 610.000,00
ANEXO IV - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 06.183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
PROGRAMA 06.183.334 SEGURANÇA POR RESULTADOS
OBJ. DO PROGRAMA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).
PROJETO 06.183.334.1089 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E ESPECÍFICA DA POLITEC
OBJ. ESPECÍFICO PROPORCIONAR INFRAESTRUTURA EM CONFORMIDADE ÀS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 161 610.000,00 610.000,00
FISCAL 610.000,00 610.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 610.000,00 610.000,00
ANEXO V - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA P[ÚBLICA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 182 DEFESA CIVIL
PROGRAMA 06.182.334 SEGURANÇA POR RESULTADOS
OBJ. DO PROGRAMA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).
PROJETO 06.182.334.4254 RESPOSTA IMEDIATA AO ATENDIMENTO PELO BOMBEIRO NA REGIÃO METROPOLITANA
OBJ. ESPECÍFICO GARANTIR EFETIVA OFERTA DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR VISANDO PRINCIPALMENTE A DIMINUIÇÃO DO TEMPO RESPOSTA
0200 0400 1000 NORTE LESTE CENTRO F F F 90 90 90 240 240 240 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
FISCAL 30.000,00 30.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 30.000,00 30.000,00
ANEXO VI - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 182 DEFESA CIVIL
PROGRAMA 06.182.334 SEGURANÇA POR RESULTADOS
OBJ. DO PROGRAMA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).
PROJETO 06.182.334.4254 RESPOSTA IMEDIATA AO ATENDIMENTO PELO BOMBEIRO NA REGIÃO METROPOLITANA
OBJ. ESPECÍFICO GARANTIR EFETIVA OFERTA DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR VISANDO PRINCIPALMENTE A DIMINUIÇÃO DO TEMPO RESPOSTA
REGIÃO 0500 1200 SUDOESTE CENTRO OESTE F F 90 90 240 240 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00
FISCAL 30.000,00 30.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 30.000,00 30.000,00
ANEXO VII - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA P[ÚBLICA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 06.181 POLICIAMENTO
PROGRAMA 06.181.334 SEGURANÇA POR RESULTADOS
OBJ. DO PROGRAMA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).
PROJETO 06.181.334.5163 IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA PJC
OBJ. ESPECÍFICO DOTAR DE INFRAESTRUTURA AS DELEGACIAS DE POLÍCIA PARA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
REGIÃO 0100 0300 0400 0700 0800 0900 1000 1100 1200 NOROESTE NORDESTE LESTE SUDOESTE OESTE CENTRO OESTE CENTRO NOROESTE II CENTRO NORTE F F F F F F F F F 90 90 90 90 90 90 90 90 90 242 242 242 242 242 242 242 242 242 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
FISCAL 90.000,00 90.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 90.000,00 90.000,00
ANEXO VIII - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 06.181 POLICIAMENTO
PROGRAMA 06.181.334 SEGURANÇA POR RESULTADOS
OBJ. DO PROGRAMA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ORGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PM, PJC, CBM, POLITEC E SESP).
PROJETO 06.181.334.5163 IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA PJC
OBJ. ESPECÍFICO DOTAR DE INFRAESTRUTURA AS DELEGACIAS DE POLÍCIA PARA ELEVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
REGIÃO 0600 SUL F 90 242 90.000,00 90.000,00
FISCAL 90.000,00 90.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 90.000,00 90.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.