Lei Ordinária nº 9.774/2012

LEI Nº 9.774, DE 04 DE JULHO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer permuta dos imóveis que menciona com o Ministério da Defesa/Comando Aeronáutica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o

Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de permuta, ao Ministério da Defesa/Comando Aeronáutica, com sede na cidade de Brasília-DF, o imóvel urbano de propriedade do Estado de Mato Grosso, com a área de 8.899,39m² e as edificações descritas abaixo, situado na cidade de Várzea Grande, na Rua Poconé, esquina com a Rua Santo Antônio e Rua Miguel Leite, com os seguintes limites: ao Norte, limita-se com a Rua Poconé (antiga estrada da Capela do Piçarrão); ao Sul, limita-se com a área ocupada pelo Sr. Mauro Stury: a Leste, limita-se com a Rua Santo Antônio (antigo prolongamento da estrada da Capela do Piçarrão); e a Oeste, limita-se com a Rua Miguel Leite (antigo terreno devoluto), matriculada sob nº 71.567, Folhas 01, Livro 02, Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro da Cidade de Várzea Grande-MT, assim descrita e caracterizada:

I - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Descrição do Perímetro - medindo 54,10m do M-01 ao M-02, com ângulo interno de 136º06`40", confrontando com a Rua Poconé (antiga estrada da Capela do Piçarrão); Lado Direito - medindo 114,80m do M-02 ao M-03, com ângulo interno de 85º35`17", confrontando com a Rua Santo Antônio (antigo prolongamento da estrada da Capela do Piçarrão); Fundos - medindo 94,25m do M-03 ao M-04, com ângulo interno de 101º 52`44", confrontando com área ocupada pelo Sr. Mauro Stury; Lado Esquerdo - medindo 130,15m do M-04 ao M-05, com ângulo interno de 62º50`14", confrontando com a Rua Miguel Leite (antigo terreno devoluto); medindo 6,45m do M-05 ao M-01, com ângulo interno de 153º35`06", confrontando com o entroncamento da Rua Miguel Leite (antigo terreno devoluto) e Rua Poconé (antiga estrada da Capela do Piçarrão). Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Técnico em Agrimensura - João Gonçalo J. Santos - CREA RN 1207422061, em 06 de outubro de 2009.

II - DESCRIÇÃO DO RESIDENCIAL: O condomínio está edificado em 05 (cinco) Blocos; cada um com 04 (quatro) pavimentos, contendo 48 (quarenta e oito) apartamentos de 03 (três), com 74,11m², sendo: cozinha/serviço, quarto 01, quarto 02, suíte, BWC suíte, BWC social, sala/corredor/hall; e 32 (trinta e dois) apartamentos de 02 (dois) quartos, com 60,77m², sendo: cozinha/serviço, quarto 01, suíte, BWC suíte, BWC social, sala/corredor/hall quartos, totalizando 80 (oitenta) apartamentos e áreas de acesso e lazer assim discriminadas:

01 (um) Pavimento Térreo atendendo a todos os blocos, composto de:

- Salão de Festas, com 80,62m² de área construída,

- Piscina, com 37,80m² de área construída,

- Quiosque/ churrasqueira, com 27,00 m² de área construída,

- Guarita, com 11,54m² de área construída,

- Lixo, com 12,50m² de área construída,

- Central de Gás, com 5,37m² de área construída,

- Estacionamento descoberto, com 1.725,85m² de área construída, composto de 135 (cento e trinta e cinco) vagas para carros, com 12,50m² de área construída cada uma e 17 (dezessete) vagas para motos com 2,28m² de área construída cada uma.

- 06 (seis) vagas de estacionamento para visitantes, localizadas na frente do residencial,

- 01 (um) campo gramado não oficial,

- Áreas permeáveis circundando todos os blocos,

- Circulação de veículos e

- Circulação de pessoas.

BLOCO "A"

Composto de 04 (quatro) pavimentos, totalizando 1.038,12m² de área construída:

- Primeiro Pavimento Tipo, com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos tipo): Apartamento nº 101-A, Apartamento nº 102-A, Apartamento nº 103-A, Apartamento nº 104-A, e uma escada de acesso aos pisos superiores.

- Segundo Pavimento Tipo, com 259,53 m² de área construída, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos tipo): Apartamento nº 201-A, Apartamento nº 202-A, Apartamento nº 203-A, Apartamento nº 204-A, e uma escada de acesso aos demais pisos.

- Terceiro Pavimento Tipo com 259,53 m² de área construída, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos tipo): Apartamento nº 301-A, Apartamento nº 302-A, Apartamento nº 303-A, Apartamento nº 304-A, e uma escada de acesso aos demais pisos.

BLOCO "B"

Composto de 04 (quatro) Pavimentos, totalizando 1.038,12m² de área construída:

- Primeiro Pavimento Tipo, com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 101-B, Apartamento nº 102-B, Apartamento nº 103-B, Apartamento nº 104-B, e uma escada de acesso aos demais pisos.

- Segundo Pavimento Tipo, com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 201-B, Apartamento nº 202-B, Apartamento nº 203-B, Apartamento nº 204-B, e uma escada de acesso aos demais pisos.

- Terceiro Pavimento Tipo, com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 301-B, Apartamento nº 302-B, Apartamento nº 303-B, Apartamento nº 304-B, e uma escada de acesso aos demais pisos.

- Quarto Pavimento Tipo, com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 401-B, Apartamento nº 402-B, Apartamento nº 403-B, Apartamento nº 404-B, e uma escada de acesso aos demais pisos.

BLOCO "C"

Composto de 04 (quatro) Pavimentos, totalizando 1.251,56m² de área construída:

- Primeiro Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 101-C, Apartamento nº 102-C, Apartamento nº 103-C, Apartamento nº 104-C, e uma escada de acesso aos demais pisos.

- Segundo Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 201-C, Apartamento nº 202-C, Apartamento nº 203-C, Apartamento nº 204-C, e uma escada de acesso aos demais pisos.

- Terceiro Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 301-C, Apartamento nº 302-C, Apartamento nº 303-C, Apartamento nº 304-C, e uma escada de acesso aos demais pisos;

- Quarto Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 401-C, Apartamento nº 402-C, Apartamento nº 403-C, Apartamento nº 404-C, e uma escada de acesso aos demais pisos.

BLOCO "D"

Composto de 04 (quatro) Pavimentos, totalizando 1.251,56m² de área construída:

- Primeiro Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 101-D, Apartamento nº 102-D, Apartamento nº 103-D, Apartamento nº 104-D, e uma escada de acesso aos demais pisos.

- Segundo Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo); Apartamento nº 201-D, Apartamento nº 202-D, Apartamento nº 203-D, Apartamento nº 204-D, e uma escada de acesso aos demais pisos.

- Terceiro Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 301-D, Apartamento nº 302-D, Apartamento nº 303-D, Apartamento nº 304-D, e uma escada de acesso aos demais pisos.

- Quarto Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 401-D, Apartamento nº 402-D, Apartamento nº 403-D, Apartamento nº 404-D, e uma escada de acesso aos demais pisos.

BLOCO "E"

Composto de 04 (quatro) Pavimentos, totalizando 1.251,56m² de área construída:

- Primeiro Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 101-E, Apartamento nº 102-E, Apartamento nº 103-E, Apartamento nº 104-E, e uma escada de acesso aos demais pisos.

- Segundo Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 201-E, Apartamento nº 202-E, Apartamento nº 203-E, Apartamento nº 204-E, e uma escada de acesso aos demais pisos.

- Terceiro Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 301-E, Apartamento nº 302-E, Apartamento nº 303-E, Apartamento nº 304-E, e uma escada de acesso aos demais pisos.

- Quarto Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 401-E, Apartamento nº 402-E, Apartamento nº 403-E, Apartamento nº 404-E, e uma escada de acesso aos demais pisos.

Parágrafo único. O imóvel descrito nos incisos I e II do

Art. 1º foi avaliado pela Secretaria de Estado Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014 - SECOPA, em 15 de março de 2012, em R$ 20.505.760,00 (vinte milhões, quinhentos e cinco mil, setecentos e sessenta reais).

Art. 2º O Imóvel descrito no

Art. 1º será objeto de permuta com o imóvel de propriedade Ministério da Defesa / Comando Aeronáutica, com sede na cidade de Brasília-DF, matriculado sob nº 7784, Folhas 02, Livro 02, Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro da Cidade de Várzea Grande-MT, assim descrita e caracterizada:

I - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: O imóvel inicia junto ao marco M-1, descrito em planta anexa; deste segue em direção até o vértice M-2, no azimute 191º40`43", em uma distância de 58,84m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-3, no azimute 180º59`19", em uma distância de 176,80 m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-4, no azimute 170º22`00", em uma distância de 57,31m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-5, no azimute 165º10`15", em uma distância de 57,32m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-6, no azimute 162º35`09", em uma distância de 76,32m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-7, no azimute 162º34`44", em uma distância de 76,32m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-8, no azimute 160º08`27", em uma distância de 84,60m, confrontando com Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-9, no azimute 155º15`53", em uma distância de 84,60m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-10, no azimute 152º49`32", em uma distância de 39,52m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-11, no azimute 130º13`18", em uma distância de 2,29m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-12, no azimute 85º29`10", em uma distância de 2,29m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-13, no azimute 63º03`32", em uma distância de 42,93m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-14, no azimute 153º19`37", em uma distância de 19,00m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-15, no azimute 243º03`05", em uma distância de 42,74m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-16, no azimute 220º24`43", em uma distância de 2,30m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-17, no azimute 175º30`20", em uma distância de 2,30m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-18, no azimute 152º49`17", em uma distância de 16,29 m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-19, no azimute 130º28`45", em uma distância de 4,58m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-20, no azimute 85º43`35", em uma distância de 4,56m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-21, no azimute 63º21`02", em uma distância de 39,51m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-22, no azimute 153º26`06", em uma distância de 19,50m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-23, no azimute 243º21`10", em uma distância de 43,72m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-24, no azimute 220º48`54", em uma distância de 1,16m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-25, no azimute 175º01`49", em uma distância de 1,15m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-26, no azimute 152º49`19", em uma distância de 40,13m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-27, no azimute 130º42`39", em uma distância de 1,13m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-28, no azimute 85º29`10", em uma distância de 1,14m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-29, no azimute 63º27`10", em uma distância de 43,27m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-30, no azimute 153º26`48", em uma distância de 21,81m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-31, no azimute 243º27`42", em uma distância de 38,45m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-32, no azimute 220º47`22", em uma distância de 4,62m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-33, no azimute 175º32`05", em uma distância de 4,62m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-34, no azimute 152º49`24", em uma distância de 145,77m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-35, no azimute 148º07`29", em uma distância de 15,41m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-36, no azimute 138º42`21", em uma distância de 15,43m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-37, no azimute 111º59`28", em uma distância de 1,12m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-38, no azimute 64º13`02", em uma distância de 1,31m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-39, no azimute 45º16`31", em uma distância de 10,30m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-40, no azimute 59º28`31", em uma distância de 10,30m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-41, no azimute 66º38`32", em uma distância de 15,59m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-42, no azimute 154º25`30", em uma distância de 22,52m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-43, no azimute 246º37`40", em uma distância de 16,46 m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-44, no azimute 226º53`47", em uma distância de 12,82m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-45, no azimute 187º25`46", em uma distância de 12,84m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-46, no azimute 176º21`49", em uma distância de 17,82m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-47, no azimute 193º22`16", em uma distância de 32,39 m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-48, no azimute 173º50`48", em uma distância de 14,55m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-49, no azimute 164º19`23", em uma distância de 169,83m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-50, no azimute 168º48`25", em uma distância de 25,96m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-51, no azimute 163º52`01", em uma distância de 224,24m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-52, no azimute 64º28`15", em uma distância de 108,10m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-53, no azimute 152º55`34", em uma distância de 761,33m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-54, no azimute 243º07`39", em uma distância de 156,66m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-55, no azimute 332º50`29", em uma distância de 351,89m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-56, no azimute 291º46`14", em uma distância de 27,61m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-57, no azimute 333º07`30", em uma distância de 79,39m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-58, no azimute 329º47`10", em uma distância de 128,03m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-59, no azimute 343º40`04", em uma distância de 199,96m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-60, no azimute 345º06`21", em uma distância de 131,85m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-61, no azimute 344º51`31", em uma distância de 50,80m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-62, no azimute 343º40`35", em uma distância de 35,79m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-63, no azimute 338º59`24", em uma distância de 20,97m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-64, no azimute 344º15`57", em uma distância de 146,84m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-65, no azimute 347º20`05", em uma distância de 123,87m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-66, no azimute 27º39`56", em uma distância de 11,18m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-67, no azimute 94º25`46", em uma distância de 4,27m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-68, no azimute 102º09`09", em uma distância de 6,94m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-69, no azimute 106º36`43", em uma distância de 7,56m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-70, no azimute 32º52`05", em uma distância de 11,41m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-71, no azimute 319º06`08", em uma distância de 15,72m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-72, no azimute 332º38`58", em uma distância de 27,73m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-73, no azimute 352º02`29", em uma distância de 11,34m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-74, no azimute 332º28`23", em uma distância de 41,02m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-75, no azimute 320º13`27", em uma distância de 14,83m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-76, no azimute 334º08`43", em uma distância de 44,37m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-77, no azimute 339º23`49", em uma distância de 37,11m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-78, no azimute 300º26`16", em uma distância de 8,41m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-79, no azimute 332º23`10", em uma distância de 39,33m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-80, no azimute 353º22`50", em uma distância de 15,18m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-81, no azimute 330º27`57", em uma distância de 31,69m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-82, no azimute 320º47`54", em uma distância de 19,32m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-83, no azimute 331º44`05", em uma distância de 29,54m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-84, no azimute 336º34`22", em uma distância de 12,83m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-85, no azimute 336º42`01", em uma distância de 34,23m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-86, no azimute 336º33`16", em uma distância de 49,06m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-87, no azimute 339º28`34", em uma distância de 14,58m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-88, no azimute 341º51`52", em uma distância de 58,09m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-89, no azimute 342º31`41", em uma distância de 25,78m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-90, no azimute 343º01`52", em uma distância de 44,37m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-91, no azimute 345º32`38", em uma distância de 22,51m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-92, no azimute 345º31`09", em uma distância de 21,87m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-93, no azimute 337º37`48", em uma distância de 27,88m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-94, no azimute 343º19`27", em uma distância de 39,76m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-95, no azimute 345º42`34", em uma distância de 34,44m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-96, no azimute 348º59`56", em uma distância de 30,92m m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-97, no azimute 353º31`18", em uma distância de 34,83m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-98, no azimute 351º56`42", em uma distância de 17,27m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-99, no azimute 351º58`57", em uma distância de 17,28m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-100, no azimute 357º55`36", em uma distância de 16,86m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-101, no azimute 357º57`38", em uma distância de 16,86m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-102, no azimute 2º18`57", em uma distância de 13,61m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-10,3 no azimute 2º16`26", em uma distância de 13,61m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-104, no azimute 352º11`47", em uma distância de 4,71m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-105, no azimute 3º37`08", em uma distância de 18,54m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-106, no azimute 3º35`09", em uma distância de 18,55m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-107, no azimute 7º28`25", em uma distância de 34,44m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-108, no azimute 12º48`13", em uma distância de 35,06m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-109, no azimute 18º31`15", em uma distância de 2,11m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-110, no azimute 18º21`46", em uma distância de 20,09m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue até o vértice M-1, no azimute de 21º57`26", na extensão de 7,52m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda, fechando assim uma área de 15,7181 ha.

Parágrafo único. O imóvel descrito no inciso I do

Art. 2º foi avaliado pela Secretaria de Estado Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014 - SECOPA, em 15 de março de 2012, em R$ 20.406.964,57 (vinte milhões, quatrocentos e seis mil, novecentos sessenta e quatro reais, cinquenta e sete centavos).

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Administração, conjuntamente com a Procuradoria-Geral do Estado, tomar as providências necessárias à efetivação das medidas de que trata esta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República. Autor: Poder Executivo

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.