Lei Ordinária nº 9.779/2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial incluindo na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, as providências que seguem.
LEI Nº 9.779, DE 16 DE JULHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial incluindo na Lei nº 9.686 , de 28 de dezembro de 2011, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, constante da Lei nº 9.686 , de 28 de dezembro de 2011, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012", no Programa 336 - Segurança na Copa, na Ação 5138 - Construção de Bases Comunitárias de Segurança Pública em Mato Grosso, as Regiões 0600 - Sul e 0700 - Sudoeste, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 719.219,20 (setecentos e dezenove mil, duzentos e dezenove reais e vinte centavos).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Fica alterado, em parte, o Anexo da Lei nº 9.686 , de 28 de dezembro de 2011, da Unidade Orçamentária 19.101 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, conforme Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 06.181 POLICIAMENTO
PROGRAMA 06.181.336 Segurança na Copa
OBJ. DO PROGRAMA Estruturar as instituições de segurança pública (polícia militar, polícia civil, corpo de bombeiros. politec e sesp) para que estejam em condições de oferecer os serviços necessários à realização da copa do mundo de futebol.
PROJETO 06.181.336.5138 Construção de Bases Comunitárias de Segurança Pública em Mato Grosso
OBJ. ESPECÍFICO Construir bases comunitárias de segurança pública para o policiamento comunitário
REGIÃO 0600 SUL F 90 642 537.059,47 537.059,47
REGIÃO 0700 SUDOESTE F 90 642 182.159,73 182.159,73
FISCAL 719.219,20 719.219,20
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 719.219,20 719.219,20
ANEXO II
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 06.126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PROGRAMA 06.126.336 Segurança na Copa 49.999,98 37.499,98 12.500,00
OBJ. DO PROGRAMA Estruturar as instituições de segurança pública (polícia militar, polícia civil, corpo de bombeiros, politec e sesp) para que estejam em condições de oferecer os serviços necessários à realização da copa do mundo de futebol.
PROJETO 06.126.336.5145 Tecnologia da Informação de Segurança Pública para Copa 2014 49.999,98 37.499,98 12.500,00
OBJ. ESPECÍFICO Atender as demandas de tecnologia da informação das unidades de segurança pública referentes ao evento copa214.
REGIÃO 9900 Produto ESTADO Serviço Implantado Percentual 40,00 90 161 49.999,98 37.499,98 12.500,00
FISCAL 49.999,98 37.499,98 12.500,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 49.999,98 37.499,98 12.500,00
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 06.181 POLICIAMENTO
PROGRAMA 06.181.336 Segurança na Copa 50.000,00 50.000,00
OBJ. DO PROGRAMA Estruturar as instituições de segurança pública (polícia militar, polícia civil, corpo de bombeiros. Politec e sesp) para que estejam em condições de oferecer os serviços necessários à realização da copa do mundo de futebol.
PROJETO 06.181.336.5138 Construção de Bases Comunitárias de Segurança Pública em Mato Grosso 50.000,00 50.000,00
OBJ. ESPECÍFICO Construir bases comunitárias de segurança pública para o policiamento comunitário
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 161 50.000,00 50.000,00
PRODUTO Unidade Instalada Unidade 10,00
FISCAL 50.000,00 50.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 50.000,00 50.000,00
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 06.181 POLICIAMENTO
PROGRAMA 06.181.336 Segurança na Copa 50.000,00 50.000,00
OBJ. DO PROGRAMA Estruturar as instituições de segurança pública (polícia militar, polícia civil, corpo de bombeiros, politec e sesp) para que estejam em condições de oferecer os serviços necessários à realização da copa do mundo de futebol.
PROJETO 06.181.336.5139 Ampliação da Capacidade Operacional da Pm-MT com Vistas À Copa 2014 50.000,00 50.000,00
OBJ. ESPECÍFICO Construir bases comunitárias de segurança pública para o policiamento comunitário.
REGIÃO PRODUTO 0600 SUL Operação realizada 90 161 8.333,34 8.333,34
Unidade 1,00
REGIÃO PRODUTO 9900 ESTADO Operação realizada Unidade 1.999,00 90 161 41.666,66 - - 41.666,66
FISCAL 50.000,00 - - 50.000,00
SEGURIDADE SOCIAL - -
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 50.000,00 - - 50.000,00
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 06.182 DEFESA CIVIL
PROGRAMA 06. 182.336 Segurança na Copa 50.000,00 50.000,00
OBJ. DO PROGRAMA Estruturar as instituições de segurança pública (polícia militar, polícia civil, corpo de bombeiros, politec e sesp) para que estejam em condições de oferecer os serviços necessários à realização da copa do mundo de futebol.
ATIVIDADE 06.182.336.4337 Estruturação do Corpo de Bombeiros para a Copa - 2014 50.000,00 50.000,00
OBJ. ESPECÍFICO Reformar, ampliar e estruturar o corpo de bombeiros militar para atender as demandas de segurança e proteção da arena multiuso e entorno.
REGIÃO PRODUTO 0600 SUL Unidade estruturada/ padronizada Unidade 2,00 90 161 30.000,00 30.000,00
REGIÃO PRODUTO 9900 ESTADO Unidade estruturada/ padronizada Unidade 3,00 90 161 20.000,00 20.000,00
FISCAL 50.000,00 50.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 50.000,00 50.000,00
Autor: Poder Executivo
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.