Lei Ordinária nº 9.787/2012
Declara de utilidade pública a Missão Filho do Homem - Ministério de Resgate e Restauração, de Várzea Grande.
LEI Nº 9.787, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Declara de utilidade pública a Missão Filho do Homem - Ministério de Resgate e Restauração, de Várzea Grande.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Missão Filho do Homem - Ministério de Resgate e Restauração, com sede no Município de Vázea Grande.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República. Autor: Deputado Mauro Savi
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.