Lei Ordinária nº 9.802/2012
Revoga dispositivos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
LEI Nº 9.802, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
Revoga dispositivos da Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o
§ 5º, com os respectivos incisos I a III, do
Art. 9º da Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003 e cria o
§ 6º, com a seguinte redação:
§ 6º VETADO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de agosto de 2012, 191º da Independência e 124º da República. Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7958/2003 de 25/09/2003