Lei Ordinária nº 9.803/2012
Modifica os Anexos I e II da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências.
LEI Nº 9.803, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
Modifica os Anexos I e II da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam modificados o Anexo I, Grupo I, II e III e o Anexo II, da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
GRUPO I - Apoio Especializado de Nível Superior
CARREIRA
Grupo Ocupacional Cargo Símbolo Área de Graduação Quantidade Classe Nível
Nível Superior Analista MP AENS Direito 48 A B C D I II III IV V VI VII
Eng. Florestal 01
Eng. Civil 02
Eng. Sanitarista 02
Letras 02
Economista 02
Psicólogo 02
Administrador 04
Bibliotecário 01
Contador 10
Assistente Social 15
Jornalista 03
Tecnologia da Informação ou Superior com Pós-graduação em Tecnologia da Informação 08
Pedagogo 01
Geólogo 01
Total 102
GRUPO II - Apoio Técnico de Nível Médio
CARREIRA
Grupo Ocupacional Cargo Símbolo Pré-requisito Quantidade Classe Nível
Nível Médio Técnico Administrativo MP ATNM Certificado de conclusão de nível médio e carteira de habilitação `AB` 381 A B C D I II III IV V VI VII
GRUPO III - Serviços Auxiliares de Apoio
CARREIRA
Grupo Ocupacional Símbolo Cargo Quantidade Pré-requisito Classe Nível
Nível Elementar MP SAA Auxiliar de Agente Administrativo 33 Certificado de conclusão de ensino fundamental A B C D I II III IV V VI VII
Auxiliar-Motorista 10 Certificado de conclusão de ensino fundamental e CNH categoria `D`
Auxiliar - Agente de Serviços Gerais 01 Certificado de conclusão de ensino fundamental
Total 44
ANEXO II QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível Superior)
Cargo Pré-requisito Símbolo/Nível Quantidade
Diretor Geral Nível Superior em qualquer área MP-CDG-I 01
Chefe de Departamento Nível Superior em qualquer área MP-CNE-I 08
Chefe de Gabinete Nível Superior em qualquer área MP-CNE-I 02
Auditor de Controle Interno Nível Superior nas áreas de Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Economia MP-CNE-I 01
Assessor Especial Nível Superior em qualquer área MP-CNE-II 20
Supervisor Administrativo Nível Superior em qualquer área MP-CNE-II 3
Assessor de Procurador Nível Superior - bacharel em Direito MP-CNE-III 30
Assessor de Comunicação Social Nível Superior - área de Comunicação Social MP-CNE-III 01
Gerente Nível Superior em qualquer área MP-CNE-IV 27
Chefe de Cerimonial Nível Superior - área de Comunicação Social MP-CNE-IV 01
Oficial de Gabinete Nível Superior - bacharel em Direito MP-CNE-V 150
Assistente Ministerial-Área Meio Nível Superior em qualquer área MP-CNE-VI 50
Assistente Ministerial-Área Fim Nível Superior - bacharel em Direito MP-CNE-VI 125
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 20 de julho de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de setembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República. Autor: Procuradoria Geral de Justiça
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Art. 1º
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9782/2012 de 19/07/2012