Lei Ordinária nº 9.824/2012
Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
LEI Nº 9.824, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera o Anexo I da Lei nº 9.675 , de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado, em parte, o Anexo I - Programas Finalísticos e de Gestão da Lei nº 9.675 , de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2012-2015, na programação da Unidade Orçamentária 03.601 - Fundo de Apoio ao Judiciário, que passa a vigorar com as alterações nos atributos das ações (produto, unidade de medida e quantitativo de metas físicas/Regiões) que compõem os programas 348 - Eficiência e Cidadania e 349 - Gestão de Pessoas, conforme Anexo I desta lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a Lei nº 9.686 , de 28 de dezembro de 2011, Lei Orçamentária Anual de 2012, no que couber, para incorporar no Programa de Trabalho da Unidade 03.601 - Fundo de Apoio ao Judiciário as alterações de que trata o caput deste artigo, a fim de guardar compatibilidade com os atributos que qualificam as ações que compõem o Orçamento e a estrutura programática das ações que integram o Plano Plurianual.
Art. 2º Ficam alterados os valores financeiros do Programa 325 - Copa Verde e da Ação - 5110 - Implantação do Sistema Modal de Transporte Coletivo que compõem o Anexo I - Programas Finalísticos e de Gestão da Lei nº 9.675 , de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, conforme Anexo II desta lei.
Parágrafo único. Fica alterada a denominação da Unidade Orçamentária responsável pela programação de que trata o caput, conforme Anexo II desta lei.
Art. 3º Ficam alterados os valores financeiros do Programa 185 - Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo e da Ação 3698 - Implantação da Infraestrutura Turística que compõem o Anexo I - Programas Finalísticos e de Gestão da Lei nº 9.675 , de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, conforme Anexo III desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
ANEXO I
Plano Plurianual 2012-2015
Programa 348-Eficiência e Cidadania
Objetivo Proporcionar agilidade nos trâmites judiciais e administrativos, promovendo a efetividade das decisões e fomentando a responsabilidade social e ambiental.
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015 113.012.530,67
Ações
Ação 5219-Implantação do Núcleo de Gerenciamento de Projetos
Objetivo Específico Gerenciar os projetos do plano estratégico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço Núcleo implantado/mantido
Unidade de Medida Percentual
Quantidade 100,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 505.000,00
Ações
Ação 5220-Redefinição das Rotinas de Trabalho das Unidades Administrativas
Objetivo Específico Padronizar e organizar os procedimentos e as atividades rotineiras das unidades administrativas do PJMT.
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço Rotina de trabalho redefinidas
Unidade de Medida Percentual
Quantidade 100,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 639.000,00
Ações
Ação 5221-Redução da Taxa de Congestionamento de Processos
Objetivo Específico Dar celeridade, transparência e qualidade à prestação jurisdicional.
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço Estoque de processo reduzido
Unidade de Medida Percentual
Quantidade 48,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 11.605.279,34
Ações
Ação 5222-Reestruturação da 1ª Instância
Objetivo Específico Aprimorar os serviços prestados na 1ª Instância.
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço Reestruturação realizada
Unidade de Medida Metro Quadrado
Quantidade 34.902,29
Regiões Atendidas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, ESTADO,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 53.413.818,21
Ações
Ação 5223-Reestruturação da 2ª Instância
Objetivo Específico Aprimorar os serviços prestados na 2ª Instância.
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço Reestruturação realizada
Unidade de Medida Metro Quadrado
Quantidade 10.062,50
Regiões Atendidas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, ESTADO,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 13.535.754,40
Ações
Ação 5226-Implantação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Objetivo Específico Disseminar a cultura de pacificação social e fomentar métodos consensuais de solução de conflitos.
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço Núcleo implantado/mantido
Unidade de Medida Percentual
Quantidade 100,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 4.767.186,01
Ações
Ação 5227-Implantação do Processo Judicial Eletrônico
Objetivo Específico Implantar e manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de propiciar agilidade, unificação e padronização no acompanhamento e trâmite dos atos processuais.
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço Processo judicial eletrônico implantado
Unidade de Medida Percentual
Quantidade 100,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 21.845.000,00
Ações
Ação 5228-Integração dos Sistemas Informatizados nas Unidades Administrativas
Objetivo Específico Garantir agilidade, controle e melhor gestão dos processos administrativos tramitados dentro do Poder Judiciário de Mato Grosso.
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço Sistema integrado
Unidade de Medida Percentual
Quantidade 100,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 815.080,00
Ações
Ação 5229-Integração dos Sistemas Informatizados nas Unidades Judiciárias
Objetivo Específico Proporcionar agilidade, unificação e padronização entre os sistemas destinados a área fim da Justiça Estadual.
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço Sistema integrado
Unidade de Medida Percentual
Quantidade 100,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 2.576.300,00
Plano Plurianual 2012-2015
Programa 349-Gestão de Pessoas
Objetivo Promover o estímulo e o desenvolvimento contínuo dos recursos humanos do poder judiciário.
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015 21.121.862,33
Ações
Ação 4071-Capacitação Permanente de Magistrados da 1ª e 2ª Instâncias
Objetivo Específico Promover a capacitação permanente e continua dos magistrados de forma a qualificar toda carreira a partir de sua admissão no Poder judiciário
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço Cursos Realizados
Unidade de Medida Unidade
Quantidade 118,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 4.960.000,00
Ações
Ação 4072-Capacitação Permanente de Servidores da 1ª e 2ª Instância
Objetivo Específico Promover a capacitação permanente e continua dos servidores de forma a qualificar todas as carreiras a partir de sua admissão no Poder Judiciário.
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço Cursos Realizados
Unidade de Medida Unidade
Quantidade 277,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 10.766.787,62
Ações
Ação 5230-Valorização dos Servidores do Poder Judiciário - "Bem Viver"
Objetivo Específico Valorizar e resgatar a auto-estima dos servidores e magistrados do Poder Judiciário de Mato Grosso.
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço Servidores beneficiados
Unidade de Medida Unidade
Quantidade 91.241
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 4.292.227,16 4.292.227,16
Ações
Ação 5233-Revisão e Acompanhamento da Aplicação do Sistema Desenvolvimento de Carreira de Remuneração-SDCR
Objetivo Específico Reconhecer a capacitação profissional e o desempenho dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço Sistema revisado (SDCR)
Unidade de Medida Percentual
Quantidade 100,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 452.847,55
Ações
Ação 5235-Implementação da Matriz de Competência no Âmbito do Poder Judiciário
Objetivo Específico Identificar e registrar os requisitos de formação acadêmica, experiência profissional, conhecimento e habilidades dos servidores necessários para o desempenho eficiente e eficaz de determinado conjunto de tarefas, atribuídas a uma determinada unidade.
UO Responsável 3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço Matriz de competência definida
Unidade de Medida Percentual
Quantidade 100,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 500.000,00
ANEXO II
Plano Plurianual 2012-2015
Programa 325-Copa Verde
Objetivo Realizar a copa do mundo FIFA Brasil 2014 em Cuiabá, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso.
UO Responsável 4103 - Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015 1.961.023.796,65
Indicadores do Programa
Descrição do Indicador Unidade de Medida Índice Inicial do PPA Índice Final do PPA
Taxa de cumprimento das metas para realização da copa em 2014 Percentual 0,00 100,00
Ações
Ação 5110-Implantação do Sistema Modal de Transporte Coletivo
Objetivo Específico Implantar o sistema modal de transporte em Cuiabá e Várzea Grande.
UO Responsável 4103 - Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014
Produto/Serviço Sistema disponibilizado
Unidade de Medida Percentual
Quantidade 100,00
Regiões Atendidas VI,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 1.261.620.000,00
Plano Plurianual 2012-2015
Programa 185-Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo
Objetivo Ampliar participação da atividade turística no PIB do Estado
UO Responsável 24101-Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015 251.211.065,00
Indicadores do Programa
Descrição do Indicador Unidade de Medida Índice Inicial do PPA Índice Final do PPA
Valor agregado bruto do setor no total do PIB do Estado Percentual 0,16 0,25
ANEXO III
Ações
Ação 3698-Implantação da Infraestrutura Turística
Objetivo Específico Elaborar e implementar ações de infraestrutura física e de serviços indispensáveis ao desenvolvimento do turismo.
UO Responsável 24101-Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
Produto/Serviço Projeto elaborado/ gerenciado
Unidade de Medida Unidade
Quantidade 14,00
Regiões Atendidas I, IV, V, VI, VII, VIII, XI,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 250.000.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.