Lei Ordinária nº 9.830/2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011 as providências que seguem.
LEI Nº 9.830, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.686 , de 28 de dezembro de 2011 as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 08.101 - Procuradoria Geral de Justiça, constante da Lei nº 9.686 , de 28 de dezembro de 2011, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012", no Programa 316 - Efetividade da Legislação Penal, a Ação 5018 - Implantação do Modelo de Fiscalização da Execução Penal, a Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 316 - Efetividade da Legislação Penal, na Ação 5017 - Implantação do Sistema de Gestão por Indicadores, na Região 9900 - Estado, conforme demonstrado no Anexo II, desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 08.101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO 3 ESSENCIAL A JUSTIÇA
SUBFUNÇÃO 91 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
PROGRAMA 316 EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL
OBJ. DO PROGRAMA OBJ. DO PROGRAMA MELHORIA DOS INDICADORES DE IMPACTO ATUAIS SE DARÁ POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS COM INDICADORES DE RESULTADOS E DADOS ESTATÍSTICO, QUE PERMITIRÁ REALIZAR DIAGNÓSTICOS ACERCA DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA ÁREA CRIMINAL E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DAS METAS INSTITUCIONAIS QUE VENHAM SER OU TENHAM SIDO ESTABELECIDAS NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.
PROJETO 5018 IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL
OBJ. ESPECÍFICO OBJ. ESPECÍFICO ESTRUTURAR UMA CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, VISANDO CONTRIBUIR PARA MAIOR DIGNIDADE E A REINSERÇÃO SOCIAL DOS BENEFICIÁRIOS, ATRAVÉS DE UM MODELO DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR NO ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS REEDUCANDO
REGIÃO 9900 ESTADO
PRODUTO AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) QUANTIDADE: 100 F 90 100 110.000,00 110.000,00
FISCAL 110.000,00 110.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 110.000,00 110.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE 08.101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO E MOD. APLIC. FTE VALOR PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS ENC. DA DIVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVEST. INVER. FINANC. AMORTIZ DA DIVIDA
FUNÇÃO 3 ESSENCIAL A JUSTIÇA
SUBFUNÇÃO 91 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
PROGRAMA 316 EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL
OBJ. DO PROGRAMA OBJ. DO PROGRAMA MELHORIA DOS INDICADORES DE IMPACTO ATUAIS SE DARÁ POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS COM INDICADORES DE RESULTADOS E DADOS ESTATÍSTICOS, QUE PERMITIRÁ REALIZAR DIAGNÓSTICOS ACERCA DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA ÁREA CRIMINAL E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DAS METAS INSTITUCIONAIS QUE VENHAM SER OU TENHAM SIDO ESTABELECIDAS NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.
PROJETO 5017 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES
OBJ. ESPECÍFICO MELHORAR OS INDICADORES DE IMPACTO POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA DIAGNOSTICAR E ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ATINGIR AS METAS INSTITUCIONAIS NA ÁREA CRIMINAL
PRODUTO SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES IMPLANTADOS
REGIÃO 9900 ESTADO F 90 100 110.000,00 110.000,00
FISCAL 110.000,00 110.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 110.000,00 110.000,00
Autor: Poder Executivo
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.