Lei Ordinária nº 9.834/2012
Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
LEI Nº 9.834, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera o Anexo I da Lei nº 9.675 , de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 9.675 , de 20 de dezembro de 2011, passa a incorporar as alterações constantes desta lei.
Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I da Lei nº 9.675 , de 20 de dezembro de 2011, na forma do Anexo a esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República. ANEXO
PLANO PLURIANUAL 2012 - 2015
ANEXO I PLANO PLURIANUAL 2012 - 2015
ANEXO I - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO ANEXO
Plano Plurianual 2012-2015
Programa 327-Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de Saúde
Objetivo Objetivo 1: Consolidar a vigilância em saúde como modelo de atenção à saúde. Objetivo 2: Ampliar a capacidade e a qualidade da oferta de serviços de atenção primária com ênfase na estratégia saúde da família. Objetivo 3: Reorganizar e integrar a rede de atenção a saúde de média e alta complexidade de forma regionalizada a partir da atenção primária. Objetivo 4: Reorganizar a assistência farmacêutica e a gestão de outros insumos da saúde.
UO Responsável 21601-Fundo Estadual de Saúde
Ação incluída
Ações
Ação 4245 - Manutenção do Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho - CIAPS
Objetivo Específico Manter as condições técnicas, administrativas e físicas necessárias ao funcionamento do CIAPS
UO Responsável 21601 - Fundo Estadual de Saúde
Produto/Serviço Unidade mantida
Unidade de Medida Unidade
Quantidade 1
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 15.000.000,00
* Os valores estimativos para o financiamento da Ação serão decorrentes da redistribuição dos saldos da Ação "4309-Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais"
Plano Plurianual 2012-2015
Programa 344-Programa Estadual de Direitos Humanos
Objetivo Enfrentar as violências e violações dos direitos humanos dos grupos e pessoas vulneráveis.
UO Responsável 18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Ação incluída
Ações
Ação 4488 - Estruturação e fortalecimento dos Conselhos e Comitês de Direitos Humanos
Objetivo Específico Apoiar a participação social no controle das políticas de Direitos Humanos
UO Responsável 18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Produto/Serviço Conselhos e comitês estruturados
Unidade de Medida Unidade
Quantidade 8
Regiões Atendidas Estado
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 1.410.000,00
*Os valores estimativos para o financiamento da Ação serão decorrentes da redistribuição dos saldos da ação "4452 - Gestão e Administração do Programa de Direitos Humanos"
Ação alterada
Ações
Ação 4447-Promoção da Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso
Objetivo Específico Articular os atores sociais envolvidos no enfrentamento do trabalho escravo em Mato Grosso, através do fomento às ações de prevenção, repressão e reinserção social para sua efetiva erradicação.
UO Responsável 18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Produto/Serviço Iniciativas realizadas/apoiadas
Unidade de Medida Unidade
Quantidade 24
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 1.873.434,00
Plano Plurianual 2012-2015
Programa 337-Modernização do Sistema Penitenciário para a Reinserção Social
Objetivo Promover a reinserção da pessoa privada de liberdade à sociedade por meio da custodia humanizada e da ressocialização.
UO Responsável 18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Ação incluída
Ações
Ação 4490 - Manutenção dos contratos de alimentação
Objetivo Específico Oferecer alimentação para os reeducados do sistema penitenciário e adolescentes do sistema socioeducativo e plantonistas
UO Responsável 18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Produto/Serviço Ação mantida
Unidade de Medida Percentual
Quantidade 100
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 27.900.000,00
* Os valores estimativos para o financiamento da Ação serão decorrentes da redistribuição dos saldos da ação "4280 - Gestão do Sistema Penitenciário"
Ação alterada
Ações
Ação 4345 - Formação inicial e continuada dos servidores do Sistema Penitenciário
Objetivo Específico Profissionalizar e valorizar os servidores do sistema penitenciário
UO Responsável 18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Produto/Serviço Pessoas capacitadas
Unidade de Medida Número
Quantidade 2.880,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 8.000.000,00
*Republicada por ter saído incorreta no D.O. de 29.11.12.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
PLANO PLURIANUAL 2012 - 2015
ANEXO I - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.