Lei Ordinária nº 9.883/2013
Altera a Lei nº 7.730, de 31 de outubro de 2002, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 9.883, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.
Altera a Lei nº 7.730 , de 31 de outubro de 2002, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do
Art. 2º da Lei nº 7.730 , de 31 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
II - receber manifestações externas sobre atos da Administração Pública considerados lesivos e ou desonestos ou que contrariem o interesse público, e dar-lhes encaminhamento no âmbito de sua competência, visando garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade e eficiência".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e, expressamente, o inciso V do
Art. 2º e o
Art. 4º e seu
Parágrafo único, todos da Lei nº 7.730 , de 31 de outubro de 2002.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. Autor: Tribunal de Contas
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7730/2002 de 31/10/2002