Lei Ordinária nº 9.885/2013
Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 9.885, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.
Altera a Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Departamento da Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei nº 8.814 , de 15 de janeiro de 2008.
Art. 1º Fica criado o Departamento da Secretaria Judicial da Vice-Presidência na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (Redação dada pela Lei nº 10.544 /2017)
Art. 2º Ficam criados um cargo de Diretor de Departamento (PDA-CNE - II) e dois de Gestor Administrativo 1 (PDA-FC).
Art. 2º Ficam criados 01 (um) cargo de Diretor de Departamento (PDA-CNE-II) e 01 (uma) Função de Confiança de Gestor Administrativo 1 (PDA-FC). (Redação dada pela Lei nº 10.544 /2017)
Art. 3º Ficam extintos, a partir da publicação desta lei, dois cargos, do Departamento de Recursos Humanos, de Assessor para Assunto de Saúde (Médicos-PDA-CNE-I).
Art. 4º O
ANEXO III - Estrutura Organizacional - 2ª Instância, o item II passa a vigorar com a seguinte redação: (...) II - VICE-PRESIDÊNCIA Assessoria Técnico-Jurídica da Vice-Presidência Coord. de Gabinete da Vice-Presidência Assessoria da Vice-Presidência Departamento da Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência Serv. Processos e Documentos Serv. de Controle de Recursos Suspensos, Sobrestados e Digitalizados. (Extinto pela Lei nº 10.544 /2017) III - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (...)
Art. 5º O
ANEXO X - Distribuição de Cargos, Vagas - Lotacionograma da Secretaria do Tribunal de Justiça - Segunda Instância, no item Secretaria do Tribunal de Justiça e subitem II passa a vigorar com o seguinte texto: (...) II - VICE-PRESIDÊNCIA Assessoria Técnico-Jurídica da Vice-Presidência Assessor Técnico-Jurídico PDA-CNE-II (02 cargos) Coordenadoria de Gabinete da Vice-Presidência Coordenador de Gabinete PDA-CNE-III Oficial de Gabinete PDA-CNE-V (02 cargos) Assessoria da Vice-Presidência Assessor da Vice-Presidência PDA-CNE-IV (02 cargos) Departamento da Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência Diretor de Departamento PDA-CNE-II Serv. Processos e Documentos Gestor Administrativo 1 - FC Serv. de Controle de Recursos Suspensos, Sobrestados e Digitalizados. Gestor Administrativo 1 - FC. III - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (...)
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. Autor: Tribunal de Justiça