Lei Ordinária nº 9.912/2013
Revoga a Lei nº 7.144, de 13 de julho de 1999.
LEI Nº 9.912, DE 10 DE MAIO DE 2013.
Revoga a Lei nº 7.144 , de 13 de julho de 1999.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.144 , de 13 de julho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Mato-grossense dos Datiloscopistas e Identificadores e Sindicato dos Profissionais da Ciência da Papiloscopia e Identificação do Estado de Mato Grosso o imóvel que menciona.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de 2013, 192º da Independência e 125º da República. Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7144/1999 de 13/07/1999