Lei Ordinária nº 9.917/2013
Revoga a Lei nº 9.601, de 22 de julho de 2011.
LEI Nº 9.917, DE 20 DE MAIO DE 2013.
Revoga a Lei nº 9.601 , de 22 de julho de 2011.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.601 , de 22 de julho de 2011, que instituiu o Certificado de Frequência para os estudantes universitários que participarem de audiências públicas realizadas no âmbito da Assembleia Legislativa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2013, 192º da Independência e 125º da República. Autor: Mesa Diretora
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9601/2011 de 22/07/2011