Portaria Interna nº 101/2013
Dispõe sobre atribuição destinada à Procuradoria-Geral Adjunta e dá outras providências.
PORTARIA INTERNA Nº 101, DE 21 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre atribuição destinada à Procuradoria-Geral Adjunta e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, o uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 111 de 1º de junho de 2002, e;
Considerando o grande volume de processos que tramitam no PJE/TJ e PJE/TRT nos quais o Estado de Mato Grosso figura como réu;
Considerando a impossibilidade de integração do Processo Judicial Eletrônico (PJE) com a tramitação interna e vinculação dos processos aos Procuradores do Estado que atuam nos feitos eletrônicos;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios de acompanhamento e distribuição de processos pela atividade meio, desonerando o Procurador do Estado da verificação das pendências processuais (intimações e notificações) que são disponibilizadas nas abas do sistema reservada ao Estado/réu;
Considerando a necessidade de controle e tramitação interna com o nível de segurança capaz de identificar e vincular a pendência processual (intimação e notificação) ao Procurador ao qual foi distribuído anteriormente o processo, RESOLVE:
Art. 1º Fica sob a atribuição da Procuradoria-Geral Adjunta o recebimento das citações/notificações iniciais do PJE/TJ e PJE/TRT, as quais serão autuadas e distribuídas equitativamente aos Procuradores do Estado que atuam nos processos eletrônicos.
Parágrafo único. As pendências processuais disponibilizadas no sistema eletrônico no curso do processo serão autuadas como documento e encaminhadas, por dependência, ao Procurador do Estado que já conheceu do processo.
Art. 2º Depois do encaminhamento da tramitação interna do processo compete ao Procurador do Estado dar ciência do ato processual no sistema do processo eletrônico, pelo tempo, modo e critério exclusivamente seu, mudando o status do sistema e monitorando o seu prazo processual.
Art. 3º Os Procuradores do Estado que atuam nos processos eletrônicos do PJE/TJ e PJE/TRT deverão receber as tramitações no Sistema do Protocolo pelo usuário (login e senha) pessoal.
CUMPRA-SE,
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 21 de maio de 2013.
JENZ PROCHNOW JÚNIOR
Procurador-Geral do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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