Portaria Interna nº 13/2023

PORTARIA INTERNA Nº 13/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002;

Considerando o disposto no art. 19, IV e no art. 25,

§ 1º da Lei 14.133 /21;

Considerando a competência da Procuradoria-Geral do Estado para aprovar minutas padronizadas de editais e contratos, nos termos do art. 26 do Decreto Estadual 1.525 /2022;

Considerando a necessidade de instituir modelos de minutas de editais e de contratos e disponibilizá-los no site da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 72,

§ 1º do Decreto Estadual 1.525 /2022;

Considerando a necessidade de orientar os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quanto às implicações práticas imediatas da aprovação de minutas padrão de editais e contratos;

Considerando a necessidade de regular o procedimento por meio do qual as minutas padronizadas serão elaboradas e aprovadas no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado;

Considerando a Resolução nº 105/CPPGE/2023 do Colégio de Procuradores, que cria a Câmara de Modelos Padronizados de Licitações e Contratos, RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes Procuradores do Estado para compor a Câmara de Modelos Padronizados de Licitações e Contratos:

I - Dr. Caio Felipe Caminha de Albuquerque;

II - Dr. Gilberto Alves de Azeredo Júnior;

III - Dr. Evandro Bortolotto Ortega;

IV - Dra. Julyana Lannes Andrade;

V - Dr. Leonardo Vieira de Souza;

VI - Dra. Thais Jordão da Costa;

VII - Dr. Igor de Araújo Vilella;

VIII - Ana Grazielle Gomes Lima de Menezes;

IX - Luiza Teodoro Mendonça

Art. 2º A Comissão será coordenada pelo Procurador do Estado Dr. Igor de Araújo Vilella.

Art. 3º A Comissão deverá observar o disposto na Resolução nº 105/CPPGE/2023, publicada no D.O.E de 27 de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 02 de fevereiro de 2023.

LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso em substituição legal

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna

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