Portaria Interna nº 138/2019
Autoriza à Procuradora do Estado Dra. Cláudia Regina Souza Ramos, ausentar-se da sede da Procuradoria-Geral do Estado.
PORTARIA INTERNA Nº 138, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza à Procuradora do Estado Dra. Cláudia Regina Souza Ramos, ausentar-se da sede da Procuradoria-Geral do Estado.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 /2002, e;
Considerando o disposto no artigo 69, I, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 200 , de 20 de dezembro de 2004, que estabelece que o Procurador do Estado só pode ausentar-se do foro ou repartição em que tiver exercício com autorização do Procurador-Geral do Estado, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar à Procuradora do Estado Dra. Cláudia Regina Souza Ramos, ausentar-se da sede da Procuradoria-Geral do Estado, nos dias 04 e 05 de abril de 2019, para tratar de assuntos de ordem pessoal, sem prejuízo de suas funções, conforme processo nº 151087/2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 03 de abril de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
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