Portaria Interna nº 151/2020
APROVA O PLANO ANUAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES - PAAC 2021, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.
PORTARIA INTERNA Nº 151, 27 DE JULHO DE 2020.
APROVA O PLANO ANUAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES - PAAC 2021, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 /2002, e;
Considerando a necessidade de elaboração e aprovação de Plano de Aquisições do Órgão, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Aquisições e Contratações - PAAC 2021, no âmbito da PGE-MT.
Art. 2º O Plano Anual de Aquisições e Contratações - PAAC/PGE-MT 2021 é o documento que consolida as demandas de aquisições/contratações comuns e específicas, oriundas dos setores que compõe a PGE-MT, o qual servirá de base para as aquisições do exercício seguinte.
Art. 3º O Plano Anual de Aquisições e Contratações - PAAC/PGE-MT subsidiará a elaboração do Plano de Trabalho Anual - PTA. bem como com os planos complementares das áreas temáticas.
Parágrafo único. O PAAC/PGE-MT 2021 se dará de forma orientativa e norteadora das aquisições, eis que estas deverão ocorrer dentro das possibilidades orçamentárias, e cumpridas a real disponibilidade financeira estabelecida para o órgão.
Art. 4º A Coordenadoria de Aquisições e Contratos consultará todos os setores sobre suas demandas, consolidará o plano e organizará a forma de atendimento das mesmas no calendário de compras.
Art. 5º Na definição de prazos para atendimento serão considerados:
I - Os vencimentos das Atas de Registros de Preços vigentes;
II - Os contratos com vencimento no exercício seguinte;
III - A disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º Caso surjam demandas emergenciais bem como outras aquisições encaminhadas posteriormente, que não estiverem contempladas no PAAC/PGE-MT 2021 e/ou não foram previstas no PTA 2021 ou que tiveram seus valores insuficientes, deverão ser avaliadas para que haja o devido remanejamento de recursos ou sua complementação, serão submetidas à análise do Ordenador de Despesas em conjunto com a Comissão do Plano de Aquisições vinculada a Diretoria-Geral da PGE. para sua inclusão no plano e prosseguimento da aquisição.
Art. 7º Após aprovação do PAAC/PGE-MT 2021, a Coordenadoria de Aquisições e Contratos - CAC será responsável pela coordenação das Equipes de Planejamento das Contratações, nas situações em que couber.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 27 de julho de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral Do Estado De Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
Nenhum Ato.
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